• Quando for imprescindível pra a investigação policial, na fase de inquérito;
• Quando o indiciado não tiver residencia própria;
• Quando houver dúvidas sobre a identidade do indiciado;
• Quando houver fundadas razões ou participação do indiciado nos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere, roubo, extorsão, estupro, rapto violento.

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PL 4550/20

O projeto altera a "Lei do Depoimento sem Dano ou Depoimento Especial", para obrigar os órgãos de segurança pública a garantir a integridade física, a privacidade e as liberdades de locomoção e de manifestação de vontade de vítima de estupro que decidirem pelo aborto legal do país.

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HERANÇA DIGITAL

Herança Digital é um assunto bastante recente que ainda está sendo discutido e ainda não tem uma lei que regulamente a matéria. Assim como a LGPD foi produzida para proteger a venda, troca e distribuição de dados sensíveis, a Herança Digital vem pra discutir o que é feito com esse acumulado de dados após a morte de uma pessoa. O crescimento das vendas digitais e redes sociais, as plataformas se vem na necessidade de preservar a privacidade do usuário. Contanto quando as contas tem um aspecto econômico é importante também ter um planejamento sucessório, algumas redes sociais inclusive oferecem o serviço em nomear alguém que vai cuidar da conta e tomar as decisões cabíveis no caso do dono da conta vir a falecer.

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GUARDA COMPARTILHADA

Para a criança é de suma importância a existência de duplo referencial para a sua formação. O sucesso da guarda compartilhada está atrelado a atitude dos pais, que precisam fazer reestruturações, concessões e adequações para atender o melhor interesse da criança. Muitas vezes o que mais atende as necessidades da criança dada as novas realidades do casal não é necessariamente a guarda compartilhada, a aplicação de tal deve ser analisada caso a caso. Vale lembrar que a guarda compartilhada não isenta às obrigações de pagamento da pensão alimentícia, já que a mesma engloba tudo que é necessário para proporcionar uma vida de qualidade para a criança/adolescente.

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DANO MORAL PRESUMIDO

O dano moral presumido é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. Portanto, em caso dano moral presumido, verificado o evento danoso, surge, a necessidade de reparação. Dispensa-se a análise de elementos subjetivos do agente causador e é desnecessária a prova de prejuízo em concreto.

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ARTIGO 29 - LEI 9.605/98

Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à proteção ao meio ambiente é centralizada. As penas agora têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Contrário ao que ocorria no passado, a lei define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à natureza. Matar animais continua sendo crime, exceto para saciar a fome do agente ou da sua família; os maus tratos, as experiências dolorosas ou cruéis, o desmatamento não autorizado, a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, hoje são crimes que sujeitam o infrator à prisão.

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ARTIGO 71 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

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NAMORO PODE CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL?

O Código Civil em seu artigo 1.723, traz o conceito de união estável e descreve os elementos necessários para sua caracterização, quais sejam: “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

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PATRÃO OU EMPREGADO?

Existe sim a possibilidade de um acordo entre empregado e empregador, para que seja escolhida uma data que seja conveniente para ambos os lados, mas no caso de não haver acordo entre as partes, quem decide é o empregador. Essa determinação é trazida pela CLT.

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LEI 1231/20 - QUEBRA DE CONTRATO E FIDELIDADE

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.

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ART. 3º DA LEI 11.788/2008

O estágio, se observado os requisitos, não gera vínculo empregatício (art. 3º da lei 11.788/2008) contudo, quando tais requisitos são descumpridos, há a possibilidade de reconhecimento do vínculo (§ 2º art. 3º da lei 11.788/2008). Entende-se por vínculo empregatício, ou relação de emprego, o fato jurídico que se configura quando uma pessoa física (pessoalidade) presta serviço à outra pessoa (física ou jurídica) com subordinação, de maneira não eventual e onerosa. Com o reconhecimento do vínculo empregatício, o estagiário passa a ter os direitos regidos pela legislação trabalhista e previdenciária, uma vez que estará sobre a égide de uma relação de emprego. O vínculo não poderá ser reconhecido em casos de desvirtuação ocorrida em administrações públicas, uma vez que a admissão é feita mediante concurso público. “Nestes casos serão devidos, apenas, o pagamento de saldo de salários e depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por força do disposto no Enunciado 363 do TST” (PORTO, 2014).

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QUEM JULGA OS PROMOTORES DE JUSTIÇA E OS JUÍSES DE DIREITO?

Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.

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CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - QUAL É A DIFERENÇA?

Prevista no artigo 238 do CPC, a citação é definida como “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, podendo resultar em nulidade do processo, caso não seja executada. Já a intimação, prevista no artigo 269, adquire duplo objetivo: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. A novidade é que o novo Código prevê que as intimações sejam feitas, sempre que possível, por meio eletrônico. Não sendo possível, por publicação em órgão oficial, pessoalmente, por carta registrada, com aviso de recebimento, ou por oficial de justiça.

Processo penal – As duas expressões, juntamente com a notificação, também estão presentes no Código de Processo Penal (CPP), sendo a citação “o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual”. Nesse caso, a citação é feita diretamente ao denunciado, no momento de ingresso da ação penal, podendo ser feita a qualquer dia e hora. Já a intimação no processo penal é entendida como dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado. O termo notificação, no processo penal, diz respeito geralmente ao lugar, dia e hora de um ato processual a que uma pessoa deverá comparecer. A comunicação, nesse caso, é feita à parte ou a qualquer outra pessoa que possa vir a participar do processo.

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INFÂNCIA PROTEGIDA - ECA: Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Para finalizar a semana da criança, vejamos a importante disposição do artigo sétimo que trata sobre o direito a proteção à vida e à saúde. Lembrando que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (Art. 3)

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LEI N 14.228

Foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.228/2021 que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada na última quarta-feira (20) e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

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LEI N 13.709 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. A Lei vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A nova regra começa a valer em agosto de 2020, o que significa um tempo total de 2 anos — a partir de quando foi publicada — para as empresas se adequarem a esta nova realidade do mundo dos dados.

Você pode saber mais sobre o assunto acessando o site: STJ

USO INDEVIDO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA É CONSIDERADO FURTO? SIM OU NÃO?

Assunto ainda controverso, pois o STF decidiu que não se enquadra na tipicidade do art. 155, § 3º CP., porém o STJ entendeu de forma contrária. No texto da lei há que "Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômica." Este é o parágrafo terceiro do art. 155 CP. Ou seja, trata-se de equiparação a valor econômico. Pondera-se que as empresas devem ser responsáveis pela preservação de seus sinais, que pela forma que se apresenta, estaria disponível a qualquer um. Seria essa afirmação verídica?
Creio que não, afinal, não falamos de uma estação de rádio, muito menos o mesmo tipo de onda de propagação. Para que o consumidor regular possa utilizar o serviço, este deve aderir a um plano, que muitas vezes vem acompanhado de carência, pagando valores importantes, enquanto outro, simplesmente usando um aparelho que nem sequer dispõe de reconhecimento do Inmetro, ou seja, clandestino, utiliza o serviço sem conhecimento da empresa, tem o mesmo serviço. Que é uma situação imoral, não se discute, mas a tentativa pujante de aniquilar a criminalização desses atos típicos de quem se orgulha do vergonhoso "jeitinho brasileiro", fica adistrita ao STF, como soberano que é.
Havemos de levar essa discussão à outras esferas, inclusive, educacionais, pois vejo que claramente a total repulsa à aplicação do "in malam partem", pois seria uma interpretação prejudicial ao réu ou acusado, vem revestida de um tapa olho, cegando a justiça, afinal, ela já é "cega", ou como diria o poeta, "a justiça é cega, mas enxerga quando quer".Seria o Estado usuário da "ultima racio" de forma exacerbada? Ou torna-se o Estado omisso no dever de controle de certas condutas sociais, mantendo a ordem? O sinal da TV é propagada por ondas por radiação, que uma antena não capta por si só o sinal, ou mesmo captando, não se satisfaz, necessitando de um aparelho decodifocador e um cartão de habilitação que contém os dados do usuário regular, honesto.
Segundo o STF, há assim a autorização para o furto de sinal, aplicando um convarde golpe na população que prima pelas ações probas. A reversão dessa situação apenas se dará com a elevação dessa discussão à outros órgãos, principalmente pela imprensa, que poderá tornar público tal assunto, e a pressão popular poderá levar o legislador a estabelecer, definitivamente, uma norma para o caso.

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SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO EM CASO DE EXTRAVIO DE PRODUTOS

É certo que o desvio da mercadoria trata-se de uma falha na prestação de serviço. Pela lei, a empresa exploradora do serviço postal responde pela perda ou danificação do objeto postal devidamente registrado (art. 17, da lei 6.538/78). Segundo o artigo 33 da mesma lei, independentemente da responsabilidade da empresa, o valor de indenização deve atender o valor declarado no momento do despacho da mercadoria. Ou seja, a indenização dependerá do valor declarado. Isso porque a remuneração do serviço e o valor de indenização serão proporcionais ao valor informado.
Não sendo feita tal declaração, o valor ressarcido será o referente aos preços postais pagos pela remessa, acrescido da indenização automática tarifária, prevista em tabela do serviço postal. Isso ocorre, pois não há como se provar o valor da mercadoria transportada. Atualmente, esta é a posição que o poder judiciário tem adotado em ações que reivindicam a reparação destes valores.

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SABIA QUE SUA PASSAGEM TEM VALIDADE DE 1 ANO?

Art. 1º Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Parágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados. Art. 2º Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.
Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução.
Art. 3º Independentemente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade rodoviária impostas à empresa autorizada, permissionária ou concessionária, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se assim o passageiro optar, o valor do bilhete de passagem. Art. 4º A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem.
Art. 5º Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora. Art. 6º Se, em qualquer das paradas previstas, a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido pelo transportador.

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ESTOU GRÁVIDA, O EMPREGADOR PODE EXIGIR O TESTE DE GRAVIDEZ?

O empregador não pode exigir atestados de gravidez ou quaisquer outros de objetivo discriminatório para fins de admissão ou manutenção do emprego de mulheres, sob pena de cometer crime, conforme estabelece a Lei n. 9.029, de 1995. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) confere uma série de direitos às gestantes. De acordo com o artigo 391-A c/c art. 10, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a grávida tem o direito à garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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POSSO VENDER UM IMÓVEL DE HERANÇA ANTES DE FAZER O INVENTÁRIO?

Saiba que é possível sim vender um imóvel antes mesmo de ter formalizado o processo de inventário, contudo, é necessário se atentar a alguns pontos que são muito importantes.Conforme previsto no artigo 1.793 do Código Civil a venda de um imóvel antes da formalização do inventário é possível através de uma cessão onerosa de direitos de herdeiros.Vale lembrar que o primeiro passo para se atentar a venda do bem é identificar se nenhum dos herdeiros tem interesse no bem que está entrando em inventário.
Assim, o herdeiro terá que realizar a cessão da herança passando o direito do bem para a pessoa que tenha interesse nos bens de seu quinhão, esse processo é conhecido como cessionário.Assim, o cessionário receberá o direito da sucessão do bem, no entanto, será necessário se atentar a possíveis dívidas, pois o cessionário receberá não só o bem da herança, mas também todas as dívidas e demais pendencias caso tenha.Assim, a cessão onerosa de direito, caso particular, obrigatoriamente deve ser levado para um Cartório de Notas, onde será feita uma escritura pública de cessão de direitos hereditários, e por fim, ocorrer a transferência definitiva dos direitos.

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O QUE DIZ O NOVO DECRETO SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR?

As principais novidades na parte do decreto que fala sobre alimentação podem ser resumidas em três pontos práticos: O uso dos cartões não ficará restrito a uma rede fechada de estabelecimentos conveniados; Ao contratar um fornecedor do benefício, a empresa não poderá receber descontos no valor contratado, prazos que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores ou outros benefícios e verbas; A portabilidade gratuita do serviço de pagamento de alimentação oferecido pela pessoa jurídica beneficiária do PAT, caso solicitada pelo trabalhador.

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AFINAL, CARNAVAL É FERIADO?

Logo, o Carnaval é considerado feriado em algumas cidades, como é o caso do Rio de Janeiro e Salvador. Nas repartições públicas, geralmente, não se trabalha nos dias de Carnaval. Ou seja, quem precisar de alguma prestação de serviço de empresas e órgãos públicos, pode ter que esperar terminar o período de festa. Entretanto, para os trabalhadores que não fazer parte das situações acima, o Carnaval não é feriado. Portanto, o colaborador deverá trabalhar normalmente. O não comparecimento poderá acarretar em prejuízos salariais e/ou advertências — conforme o regimento da empresa.

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POSSO ESTAR VIVENDO UMA UNIÃO ESTÁVEL SEM SABER?

De acordo com o art. 1.723/02 do código civil, hávera união estável quando:
a) relacionamento entre homem e mulher (e também os casais homoafetivos), em que estejam evidenciados a
b) convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o
c) objetivo de constituir família.

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MATERIAL ESCOLAR: O QUE AS ESCOLAS NÃO PODEM EXIGIR?

De acordo com a lei n° 12.886/13, é vedada a exigência de todo material escolar que não seja de uso exclusivo do aluno, ou seja, tudo aquilo que não for utilizado exclusivamente pelo seu filho, você pai, não é obrigado a comprar. Mas como tudo no Direito existe uma exceção, as escolas podem exigir produtos de uso coletivo desde que ela informe expressamente a ocasião didática que será utilizada, como por exemplo, uma Feira de Ciências, fora disso é abusivo!
Os pais devem estar atentos também às quantidades de materiais considerados de uso exclusivo, pois as escolas podem superdimensionar essas quantidades, exigindo além do que será utilizado durante o ano por um determinado aluno. Lembrando que os pais podem exigir da escola a lista de material escolar antes mesmo de assinar o contrato de matrícula. Se a lista ainda não estiver pronta, podem pedir a lista utilizada no ano anterior. Assim, os pais não terão surpresas na hora de comprar os materiais.
Dadas as dicas, os pais que se sentirem prejudicados devem procurar a Justiça, por meio de um advogado, para garantia dos seus Direitos!

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PL 2365/19

A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2021, uma matéria nascida de proposta da OAB-SC que pode ter impacto na advocacia de todo o país. Trata-se do Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.
Em fevereiro, após proposição acolhida por unanimidade pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, o então presidente da OAB-SC, Rafael Horn, encaminhou ofício conjunto com o Conselho Federal da OAB ao deputado federal Fábio Trad manifestando apoio ao substitutivo do PL 2365/2019, que visa vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.O texto estabelece ainda que o juiz deve observar os valores da tabela da OAB na fixação equitativa de honorários. Na Câmara, a matéria teve autoria do deputado Robério Monteiro e relatoria do deputado Fábio Trad.
Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15) estabelece, como regra geral, que os honorários variam de 10% a 20% sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa. Os honorários são pagos pela parte perdedora do processo.

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LEI MARIANA FERRER

Quando uma mulher sofre violência, todo o esforço da rede de proteção é para ela não ser exposta a uma revitimização. Tenta-se ao máximo preservar a dignidade da vítima, evitando, por exemplo, que ela conte diversas vezes, a várias pessoas diferentes, como o crime aconteceu, que corra o risco de encontrar o agressor e o mais importante: diz-se a ela que, independente de como o crime aconteceu, a culpa sempre é do agressor, não da mulher. Nunca da mulher. A despeito disso, a vítima, especialmente a de violência sexual, muitas vezes foi exposta a situações vexatórias no transcorrer do processo. Agora não mais.
Graças a uma nova previsão legal, estão proibidos todos e quaisquer atos que atentem contra a dignidade de vítimas e testemunhas durante audiências criminais. A Lei Mariana Ferrer (nº 14.425), como é chamado esse dispositivo em alusão ao caso da modelo e blogueira mineira ocorrido em 2018, já está em vigor e tem a expectativa de reduzir a revitimização (e, consequentemente, assegurar mais respeito a quem sofreu a violência) e elevar as denúncias.

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Lei nº 14.294/2022

A lei reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias de prognósticos (megasena, por exemplo), o CBC ficará com 0,46 ponto percentual e o CBCP com 0,04 ponto percentual.
Outra parte é proveniente do dinheiro repassado pelo Ministério do Esporte à Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), que ficará com 0,01 ponto percentual desses repasses, enquanto o CBCP ficará com 0,03 ponto percentual. No total, o ministério deve redirecionar 3,5% da arrecadação com a loteria de prognósticos numéricos que são atribuídos à pasta.
A matéria é originada do Projeto de Lei 1953/21, do Senado, aprovado em dezembro pela Câmara.

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NOVO SALÁRIO MÍNIMO

Com o novo valor do salário-mínimo em 𝐑$𝟏.𝟐𝟏𝟐,𝟎𝟎, as contribuições para o INSS devem ser reajustadas, conforme a tabela acima. MAS FIQUE ATENTO À ALGUNS PONTOS!
Cuidado para quando preencher a guia GPS manualmente ou pelo site; colocar o valor abaixo do mínimo, pois a contribuição não será considerada para nenhum fim.
Quem paga na alíquota reduzida de 11% ou 5% tem por base o salário-mínimo, o 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞 𝐈𝐧𝐝𝐢𝐯𝐢𝐝𝐮𝐚𝐥 e 𝐅𝐚𝐜𝐮𝐥𝐭𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 podem contribuir entre o mínimo e o teto do INSS na alíquota de 20%.
A competência de Janeiro deve ser paga até 15 de Fevereiro, com exceção do MEI que o vencimento será dia 20 de Fevereiro.

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PORTADORES DE ESQUIZOFRENIA PODEM RECEBER A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Você sabia que o portador de esquizofrenia pode receber a aposentadoria por incapacidade permanente?
A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício previdenciário concedido ao segurado já filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que preenche os seguintes requisitos:
12 meses de carência;
Qualidade de segurado;
Comprovação da incapacidade permanente.
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu o benefício previdenciário a um professor portador de esquizofrenia. De acordo com a Turma, o professor, além de preencher os requisitos necessários, possui diversos sintomas que o torna inapto para qualquer trabalho, como crises de confusão mental, heteroagressões, delírios persecutórios, entre outros.
Portanto, fique atento! A aposentadoria por incapacidade permanente também pode ser concedida ao portador de deficiência intelectual ou mental, desde que a pessoa preencha os requisitos e consiga demonstrar a sua incapacidade para a execução de qualquer atividade.

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PL 2748/21

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A lei autoriza o juiz a determinar medidas protetivas de urgência após a constatação de violência doméstica, com o objetivo de resguardar as vítimas: afastamento do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, acompanhamento psicossocial, entre outras. A proposta inclui o monitoramento por tornozeleira eletrônica entre o rol dessas medidas.
Autor da proposta, o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) avalia que o monitoramento eletrônico facilita o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público, e da polícia, a fim de proporcionar maior segurança às mulheres.

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PL 14.300/22

Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis — como a solar fotovoltaica, a eólica, a de centrais hidrelétricas e a de biomassa.
O projeto de lei que previa esse marco (PL 5.829/2019) foi aprovado em dezembro no Senado e na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o relator da matéria no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que o objetivo é dar segurança jurídica às unidades consumidoras da micro e minigeração distribuída.
A Lei 14.300/2022 permite às unidades consumidoras já existentes — e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 — a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Essa lei também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.

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PL 2581/21

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória Tutela provisória é um instrumento legal que busca antecipar o provimento ou assegurar o direito de uma parte antes da decisão definitiva. Pela proposta de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), o funcionário responsável terá um dia, a partir da ordem do juiz, para cumprir as medidas de intimação e/ou citação da parte sobre a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a chamada tutela provisória.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Você sabe identificar um assédio moral?

Assédio moral é uma espécie de violência que consiste em uma série de situações constrangedoras de perseguição por atos repetitivos e prolongados, causando humilhação, constrangimento e ofendendo a dignidade de um trabalhador.
Elas visam diminuir, inferiorizar, isolar e desestabilizar mentalmente o empregado no seu próprio ambiente de trabalho, causando abalos físicos e mentais no indivíduo.
Muitas empresas têm trabalhadores que já passaram por essa situação ou, então, presenciaram ou conhecem algum colega que está enfrentando essa situação desconfortável. Contudo, saiba que a lei trabalhista protege os funcionários e que eles podem lutar contra o assédio moral e ter os seus danos morais reparados, reivindicando os seus direitos perante a Justiça do Trabalho.

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INCITAR PUBLICAMENTE A PRÁTICA DE CRIME, É CRIME! ART. 286 CÓDIGO PENAL

É contra a paz pública e pode levar à detenção de 3 a 6 meses. Para que o crime seja caracterizado é necessário que o incentivo seja feito de forma pública e direcionado a pessoas indeterminadas. Ex: Em uma reunião de greve de rodoviários, em uma praça, alguém comece a incentivar a destruição de um ônibus.

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PL 192/2022

Projeto amplia criminalização do nazismo, alterando o art. 20 da Lei n 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a apologia ao nazismo, a prática de saudações nazistas e a negação, a diminuição, a justificação ou a aprovação do holocausto.
A lei atual já criminaliza a fabricação, o comércio, a distribuição ou a veiculação de símbolos dessa ideologia, com o fim de divulgá-la. O Projeto de Lei define como crime: Defender, cultuar ou enaltecer o nazismo, bem como praticar qualquer forma de saudação nazista ou, ainda, negar, diminuir, justificar ou aprovar a ocorrência do Holocausto. A pena proposta é de reclusão de três a seis anos e multa.

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VOCÊ SABIA QUE O JUIZ TEM PRAZO?

O juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias. E se não praticar o ato, ocorre a preclusão?
Ao juiz não é imposto ônus, mas apenas poderes e deveres. Ele tem o dever de praticar os atos a seu cargo (da sua competência) nos prazos fixados em lei, contudo, se não os praticar, pode até haver punição disciplinar (se agiu com dolo ou culpa), mas não preclusão. Em suma, pouco importa o prazo em que foram praticados.

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LEI N° 11.259/05

A Lei nº 11.259/2005: conhecida como "Lei da Busca Imediata" determina a investigação policial imediata em caso de desaparecimento de crianças ou adolescentes, mas para comunicar o desaparecimento de alguém não é preciso esperar 24 horas. A orientação é procurar a delegacia de Polícia mais próxima e registrar um boletim de ocorrência assim que a ausência incomum da pessoa for percebida.
Por exemplo, se a pessoa costuma chegar em um determinado horário e não apareceu e nem avisou sobre atraso, o boletim de ocorrência pode ser registrado.

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PL 5284/20

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia reforçando a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A medida também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia.
A busca e apreensão é um meio de obtenção de provas com o objetivo precípuo de angariar provas materiais para serem encartadas nos autos do inquérito policial ou processo para embasar a hipótese acusatória. Tem sua disciplina legal no Código de Processo Penal, no Capítulo XI, dos artigos 240 a 250. Dentre as espécies de busca, podem ser citadas a busca pessoal ou busca domiciliar. Aqui, foque-se na busca domiciliar, principalmente no que tange aos escritórios de advocacia.
Na busca e apreensão em escritório de advocacia, além de prévia autorização judicial, há extrema necessidade da presença de um representante na Ordem dos Advogados no Brasil. Ainda, a decisão judicial autorizativa deve estar baseada em indícios de materialidade da prática do suposto delito pelo advogado e o mandado de busca deve ser específico e pormenorizado.

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PL 77/2022

O projeto veda às doulas realizar procedimentos de enfermagem, administrar medicamentos ou interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde. Segundo a proposta, são atribuições de doulas:
• Orientar e facilitar a preparação para o parto e, em especial, encorajando o parto normal;

• Incentivar e facilitar à mulher informações sobre gestação, parto e pós-parto;
• Incentivar a gestante a realizar o acompanhamento pré-natal;
• Orientar e apoiar a gestante durante todo o trabalho de parto e pós-parto;
• Informar à gestante sobre os métodos não farmacológicos para alívio da dor, como massagens, banhos mornos e compressas mornas, entre outros;
• Colaborar para a manutenção de um ambiente tranquilo, acolhedor e com privacidade durante o trabalho de parto;
• Auxiliar a gestante sobre a utilização de técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade durante o parto;
• Estimular a presença e participação de acompanhante da escolha da gestante em todo o processo do parto e no pós-parto;
• Orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.

De acordo com o texto, fica permitida a presença da doula nas maternidades e casas de parto, mas fica também garantida a presença de acompanhante de livre escolha da gestante.

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REVISÃO DO INSS

Revisão da Vida Toda – O que é? Quais os benefícios? Quem tem Direito? A revisão da vida toda, busca que seja contabilizado todas as contribuições de todo o período em que o trabalhador contribuiu para a previdência social – INSS, já que os cálculos dos benefícios, foram limitados somente as contribuições após julho/1994. Essa limitação trouxe vários prejuízos aos trabalhadores, que:
Tiveram maiores contribuições (salários) anteriores a 1994. Que teve poucas contribuições, depois de 1994. Teve uma redução do salário, após 1994. Teve contribuições somente até 1994. A revisão, tem por objetivo que sejam incluídos no calculo de sua aposentadoria as contribuições anteriores a julho/1994, já que as aposentadorias concedidas, foram computados somente as contribuições anteriores a julho/1994 da seguinte forma: 80 % das melhores contribuições, retirando as 20% piores, com as contribuições após julho/1994

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LEI N 14.306/22

A data, celebrada no dia 21 de março, já constava na agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), mas ainda não fazia parte do calendário brasileiro. A Síndrome de Down é causada quando há uma divisão celular anormal que resulta em material genético extra, ou seja, em um terceiro alelo do cromossomo 21. Não é uma doença. É uma ocorrência genética natural, que, segundo estimativas, acontece em um a cada 700 nascimentos.
A data de 21 março foi escolhida por fazer alusão aos três cromossomos no par de número 21 e visa conscientizar a sociedade sobre os aspectos da vida das pessoas com esse tipo de síndrome. Pela legislação, os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à pessoa com síndrome de Down ficam “incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa com síndrome de Down na sociedade.”

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LEI N 14.311/22

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.311 de 09 de março de 2022 que visa alterar a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo corona vírus. A nova lei estabelece que:
A empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial;
A empregada gestante afastada ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de tele trabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração;
O empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.

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LEI N 14.312/22

De acordo com a norma, o benefício se destina aos agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil. Poderão ser contemplados policiais civis, policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários e policiais penais, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Além disso, o texto aprovado pelo Congresso Nacional acrescentou categorias que poderão ter condições especiais de financiamento, mas não poderão receber subsídio: agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos. O programa vale para profissionais da ativa, da reserva, reformados e aposentados, e também para cônjuges e dependentes de agentes de segurança que tenham falecido em razão da atividade.
O valor máximo para um imóvel a ser financiado pelo programa será de R$ 300 mil. Os financiamentos poderão ser quitados em até 420 meses (35 anos). A Caixa Econômica Federal será o agente operador do programa e poderá atuar também como agente financeiro (banco que faz o empréstimo, efetivamente). Para imóveis da própria Caixa, serão aceitos financiamentos de até 100% do valor do imóvel.

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MP 1.110/22

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), a Medida Provisória (MP) 1.110/2022, que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o SIM Digital, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital, lançado pelo governo em 18 de março.
Conforme a MP, o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no quinto dia útil.
Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deverão ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7. O mesmo vale para a contribuição patronal previdenciária para a seguridade social e contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. Os valores não recolhidos até a data de vencimento ficam sujeitos à incidência de encargos legais e multa.

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PL N 1360/21

Aprovada a nova regra se chamará Lei Henry, em memória de Henry Borel, o garoto de quatro anos assassinado em março de 2021, no Rio de Janeiro.
Em linhas gerais, o projeto define que a política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente será feita por meio de ações articuladas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais. Entre as diretrizes a serem observadas na elaboração das ações, estão a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; e a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
O texto prevê também a implementação de atendimento policial especializado para as crianças e adolescentes. Nesse atendimento, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, comunicando de imediato o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; e encaminhar a vítima ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

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PL 442/91

Entre outros pontos, o projeto cria um imposto que incide sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos a apostas, a chamada Cide-jogos, a ser cobrada da receita bruta das empresas, com alíquota de 17%. Já para as pessoas físicas que ganharem prêmios, o projeto determina que seja cobrada uma taxa de 20% sobre o lucro líquido, que será deduzida do ganho líquido.
Além disso, o projeto diz ainda que fica proibida qualquer outro imposto ou cobrança possa incidir sobre o “faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”.

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LEI N 14.321/22 - VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

A Lei tipifica o crime de abuso de autoridade por prática de violência institucional o ato do agente público que coloque a vítima ou a testemunha de crimes violentos em uma situação de vitimização.
Esse crime ocorre quando um agente público submete uma vítima de infração penal ou uma testemunha de crimes violentos a "procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização. A nova lei teve origem em um projeto de lei — o PL 5.091/2020

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LEI N 14.322/22

A norma sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006). Pela nova regra, os veículos usados para o transporte de drogas podem ser vendidos ou incorporados pelo poder público.
A Lei Antidrogas já previa a apreensão de bens, direitos ou valores com suspeita de origem criminosa. De acordo com a norma, o acusado tem cinco dias para provar a origem lícita e receber de volta o bem apreendido. A novidade da Lei 14.322 é que essa possibilidade de devolução não vale para veículos apreendidos no transporte de drogas. Automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários usados para essa finalidade podem ser definitivamente confiscados pelo poder público.
A lei sancionada nesta quinta-feira prevê apenas uma exceção: caso os veículos usados pelo tráfico sejam de propriedade de terceiros de boa-fé. É o caso, por exemplo, de pessoas que tiveram os carros roubados ou de locadoras que tiveram os veículos usados indevidamente por traficantes. Nesses casos, a devolução é assegurada.

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LEI N 14.322/22

A norma sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006). Pela nova regra, os veículos usados para o transporte de drogas podem ser vendidos ou incorporados pelo poder público.
A Lei Antidrogas já previa a apreensão de bens, direitos ou valores com suspeita de origem criminosa. De acordo com a norma, o acusado tem cinco dias para provar a origem lícita e receber de volta o bem apreendido. A novidade da Lei 14.322 é que essa possibilidade de devolução não vale para veículos apreendidos no transporte de drogas. Automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários usados para essa finalidade podem ser definitivamente confiscados pelo poder público.
A lei sancionada nesta quinta-feira prevê apenas uma exceção: caso os veículos usados pelo tráfico sejam de propriedade de terceiros de boa-fé. É o caso, por exemplo, de pessoas que tiveram os carros roubados ou de locadoras que tiveram os veículos usados indevidamente por traficantes. Nesses casos, a devolução é assegurada.

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LEI N 14.132/21

De acordo com a lei, o crime de perseguição terá pena aumentada em 50% quando for praticado contra criança, adolescente, idoso ou contra mulher por razões de gênero. O acréscimo na punição também é previsto no caso do uso de armas ou da participação de duas ou mais pessoas.
Por ter pena prevista menor que oito anos, porém, o crime não necessariamente provocará prisão em regime fechado. Os infratores podem pegar de seis meses a dois anos de reclusão em regime fechado e multa.
A lei também revoga o Artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941), que previa o crime de perturbação da tranquilidade alheia com prisão de 15 dias a 2 meses e multa. A prática passa a ser enquadrada no crime de perseguição.

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LEI N 14.326/22

O projeto determina que será assegurado tratamento livre de constrangimento e violência à presa gestante que esteja em trabalho de parto e no período do puerpério. Caberá ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. As normas entram na Lei de Execução Penal, que já exige acompanhamento médico à presa e ao bebê, principalmente no pré-natal e no pós-parto.
O texto original, que partiu do Senado, proibia a utilização de algemas em mulheres durante todo o trabalho de parto. Essa previsão foi retirada no substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados, porque uma lei posterior (Lei 13.434, de 2017) já estabeleceu essa proibição.
O substitutivo também modificou a redação para englobar desde os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto até o período de puerpério imediato. A proposta original tratava apenas do trabalho de parto.

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LEI N 14.324

A nova norma é originada do Projeto de Lei (PL) 414/2020, de autoria da Câmara dos Deputados. O PL foi aprovado pelo Senado em março, com parecer favorável da senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
O objetivo da iniciativa é sensibilizar a sociedade para os problemas da doença, por meio da disseminação de informações sobre diagnóstico, tratamento e ações preventivas e terapêuticas na área.
A endometriose é uma doença inflamatória que ataca o tecido do útero, os ovários, a bexiga e até o intestino. Os sintomas, que podem surgir na adolescência, são dores durante relações sexuais, no período menstrual ou no ato de defecar ou urinar. Esse processo inflamatório progressivo pode comprometer a função de órgãos e tecidos, causando infertilidade.

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QUEM RECEBE AUXÍLIO DOENÇAS TEM DIREITO A DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO?

Quem recebe auxílio-doença tem direito a décimo-terceiro, pago em duas parcelas que são depositadas na conta do segurado juntamente com benefício. O valor é igual ao benefício, mas proporcional ao número de meses de pagamento no ano
Além do auxílio-doença, tem direito ao 13º salário quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. O segurado que recebe o auxílio-doença precisa estar atento ao seu extrato de pagamento para conferir o valor disponibilizado. Isso é necessário porque o pagamento da primeira parcela corresponde a 50% do benefício. A segunda, por sua vez, pode ter um valor diferente devido aos descontos realizados pelo INSS, como o Imposto de Renda (IR), por exemplo.

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LEI N 14.340/22

A nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental prevista anteriormente na Lei da Alienação Parental. Permanecem as outras medidas, como advertência ou multa ao alienador, ampliação do regime de convivência familiar com o genitor alienado ou ainda a alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão.
A lei assegura à criança e ao genitor a visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente.

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CONDUTORES TERÃO PRAZO MAIOR PARA RENOVAÇÃO DA CNH

Em vigor desde o dia 12 de abril de 2021, a Lei Federal nº 14.071, popularmente conhecida como Nova Lei de Trânsito, alterou diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), definindo dessa maneira novas regras para os motoristas de todo o Brasil.
Com isso, as mudanças propostas pela lei 14.071 visam atualizar as regras já ultrapassadas da CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com o propósito desburocratizar e simplificar alguns processos, bem como reduzir custos e investir em medidas educativas, para assim mantê-las coerentes às novas tecnologias e à realidade moderna dos cidadãos brasileiros.
Além de tratar sobre alguns pontos como o Toxicológico Periódico, que obriga a realização do exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses para motoristas habilitados na CNH C, D ou E.

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RACISMO É CRIME

O intuito da norma é de preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, mais especificamente de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Lei nº 7.716, DE 5 de janeiro de 1989.

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COMPROU PRODUTO ESTRAGADO OU VENCIDO?

O primeiro passo é entrar imediatamente em contato com o fornecedor ou o fabricante, de preferência com a nota fiscal em mãos.
Exija a troca imediata do produto ou a devolução do dinheiro pago. Caso a empresa que lhe vendeu o produto se negue ou não consiga resolver o problema, procure um órgão de defesa do consumidor. Seja qual for a empresa contatada, ela deve resolver o problema imediatamente, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que, no caso de um alimento, o "defeito" compromete toda a sua qualidade e inviabiliza o seu consumo.
O consumidor pode exigir, a seu critério, a devolução do valor pago, devidamente corrigido; a substituição o produto por outro; ou o abatimento proporcional do preço, se possível. Além disso, também pode E deve fazer uma denúncia à Vigilância Sanitária local, ao Procon e ao Ministério Público do Consumidor.

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ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - LEGÍTIMA DEFESA

"Segundo a lei, o ato de defesa deve ser praticado com moderação, ou seja, é preciso agir de forma proporcional à ameaça ou gravidade da agressão. A vítima, inclusive, pode responder pelo excesso, que ocorreria de forma dolosa ou culposa."
"Defesa própria ou de terceiros Além da autodefesa, o Código Penal também prevê a possibilidade da ação para proteger outra pessoa que sofre ameaça. Segundo a lei, trata-se de ato praticado em ação de solidariedade a terceiros, o que exclui a culpa."

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PORTE ILEGAL DE ARMAS É CRIME INAFIANÇÁVEL

Na Lei 10.826/03, onde traz em seu artigo, sobre o porte irregular de arma de fogo descreve: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficara sujeito a pena e reclusão de 2 a 6 anos e multa no Brasil.

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PROJETO DE LEI N 2564/20

O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

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VAI CONTRATAR UM TRABALHADOR DOMÉSTICO?

A Lei Complementar n° 150, estabelece os Direitos da Empregada Doméstica, a categoria está regulamentada e as relações trabalhistas devem observar a legislação.⁣
⁣Diferentemente da diarista, que recebe por dia e trabalha apenas 2 dias na semana, a empregada doméstica é uma profissão formal, que presume o pagamento de salário mensal e o trabalho contínuo, por mais de 3 vezes na semana.⁣

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LEI N 14.364

A lei, publicada no Diário Oficial da União desta última quinta (2), garante “às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito.” A norma define ainda que os acompanhantes serão recebidos junto às pessoas que têm direito ao atendimento prioritário e de forma acessória.
A nova lei teve origem no PL 6.467/2016, do deputado federal Alexandre Leite (União-SP), e foi enviado ao Senado em 2019, onde foi convertido em PL 5.102/2019. A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 2021, com relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). No Plenário, o projeto foi aprovado com uma emenda e retornou para a Câmara, onde foi aprovado e encaminhado para sanção.
Contarato afirmou que a falta de previsão expressa de extensão da prioridade de atendimento aos acompanhantes poderia agravar a vulnerabilidade das pessoas assistidas.⁣

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O QUE ACONTECE QUANDO UM CONDUTOR FOGE DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO?

Fugir do local do acidente é crime, mesmo quando não há vítimas. Conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa atitude caracteriza fuga à responsabilidade penal ou civil que possa ser atribuída ao condutor, e pode gerar detenção de seis meses a um ano ou multa de acordo com o artigo 305.⁣

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LEI 410/22

Pelo Código de Trânsito Brasil no artigo 98, datado também de 1997, é exigida uma prévia autorização para que o proprietário de um veículo possa mudar suas características básicas.
A autorização é dada pelo Detran local obedecendo ao CTB, que diz no art. 98: “Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”.⁣

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LEI N 14.369/22

O texto altera a Lei Complementar 89, de 1997, ao determinar que até 50% do Funapol poderá ser usado para custear deslocamento e manutenção de policiais enviados em operações oficiais. Até então, o percentual era de 30%. Também foram incluídos nesse rol despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal e o pagamento de indenizações por tempo de disponibilidade.
De acordo com a lei, é considerado em disponibilidade o servidor que permanecer à disposição da Polícia Federal, conforme escala, à espera de convocação para a apresentação ao serviço, após a sua jornada regular de 8 horas diárias ou 40 horas semanais.
Essas horas poderão ser compensadas ou pagas no valor de 1/3.000 da maior remuneração da carreira policial, valor que atualmente seria de R$ 10. A indenização é livre de cobrança do imposto de renda e contribuição previdenciária e não incorpora a remuneração do servidor.⁣

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AVISAR SOBRE BLITZ NAS REDES SOCIAIS É CRIME OU NÃO?

De acordo com o Artigo 265 do código penal, o cidadão que atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade pública esta sujeito à reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Diante disso, muitas instituições começaram a publicar a notícia de que o indivíduo que divulga informações relativas à blitz cometeria o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, previsto no art. 265 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.⁣

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PROJETO DE LEI 1487/19

Lei de proteção à fauna - Proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei.
O projeto procura avançar mais um passo no sentido do respeito aos animais e também do combate ao tráfico de fauna. Assim como a caça não se justifica mais (exceto para algumas populações tradicionais que necessitam dela para subsistência), pássaros engaiolados também não fazem mais sentido nos dias modernos.⁣

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LEI 14.386/22

A Lei 14.386 é fruto do PL 2.486/2021, apresentado pelo Executivo para sanar controvérsias judiciais sobre a criação dos conselhos federal e regionais de educação física — criados por iniciativa do Congresso por meio da Lei 9.696, apesar de tal incumbência caber ao governo federal. O Senado aprovou a proposição em 2 de junho.
Ficou determinado que caberá aos conselhos regionais registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional, arrecadar taxas e anuidades, julgar infrações e aplicar penalidades, além de fiscalizar o exercício profissional como um todo, dentre outras obrigações. Enquanto o Conselho Federal de Educação Física ficará com os valores pagos pela inscrição dos profissionais e das pessoas jurídicas e com 20% das anuidades, os conselhos regionais terão 80% das anuidades.
Além dos possuidores de diploma em curso de educação física, podem atuar na área os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física (como os cursos de tecnólogo em educação física ou de tecnólogo em gestão desportiva em lazer) e os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física até a entrada da Lei 9.696 em vigência, em 1998.⁣

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LEI 9.610/98

No Brasil, ele é regulado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98), ou seja, caso você tenha alguma obra intelectual e ela seja plagiada, é possível abrir um processo em relação a essa situação.
Podemos dizer que o direito autoral é dividido em dois tipos, moral e patrimonial. Ambos são tipos que cobrem os direitos do autor. Para que você possa compreender melhor, iremos explicar o que significa cada um.
Direitos patrimoniais: Esse tipo previne a utilização da obra de terceiros e a não exploração do material. Por exemplo, se você tem um criação artística, poderá prever que ela não seja reproduzida de forma total ou parcial, como adaptações, a fim de ganhos terceiros.
Direitos morais: O moral está relacionado a autoria do mesmo, protegendo o elemento entre a obra e o autor. Então, você passa a assegurar indicando o seu nome como criador.⁣

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ART. 171 - CÓDIGO PENAL

Quem comete o crime de estelionato poderá pagar multa e sofrer reclusão. Contudo, a pena depende da gravidade de cada caso. Assim, quanto mais grave for o estelionato, maior será a consequência para o estelionatário. Do mesmo modo, se o prejuízo for pequeno, a pena pode ser mais alta.⁣

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AMEAÇA É CRIME!

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.
A promessa de mal pode ser contra a própria vítima, contra pessoa próxima ou até contra seus bens. A ameaça é considerada um crime de menor potencial ofensivo, por isso é apurado nos juizados especiais criminais, e o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras.
Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada.⁣

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PL 5.108/2019

A nova Lei é oriunda do PL 5.108/2019, aprovado pelo Senado em 21 de junho de 2022. A norma foi sancionada sem vetos e define a leitura como prioridade na educação básica.
Entre os direitos a serem garantidos pelo Estado, a matéria acrescenta “a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos”.⁣

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ALTERAÇÃO DE NOME E SOBRENOME DIRETO NO CARTÓRIO ESTÁ LIBERADO EM TODO O BRASIL

Sancionada a Lei nº 14. 382/2022, cujo objetivo principal é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas).
Outra relevante mudança é a possibilidade de inclusão do sobrenome de família, também extrajudicial, direto no cartório, sem a necessidade de judicializar.
A alteração da lei deve ser vista com cautela, em relação a possibilidade de alteração do nome sem motivação idônea, em relação ao sobrenome que possibilita a inclusão de um sobrenome de família, está de acordo com o anseio da sociedade.⁣

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PECULATO É CRIME!

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.⁣

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VOCÊ SABIA?

A falta injustificada acontece quando o colaborador não comparece para cumprir sua jornada e também não apresenta uma das justificativas previstas em lei. Ou seja, o colaborador não tem como comprovar com um documento o motivo de sua ausência.
E, por esse motivo, quando a falta injustificada ocorre, o empregador tem a autorização legal para realizar o desconto na folha de pagamento do seu funcionário.⁣

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LEI ANTIFUMO N 12.546/2011

Em vigor desde dezembro de 2014, a nova Lei Nacional Antifumo além de proibir fumar em locais totalmente fechados, também impede o fumo nos ambientes parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo.⁣

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VOCÊ SABE O QUE É DIREITO À DESCONEXÃO?

Todos esses períodos devem ser respeitados pelo empregador; porém, atualmente, com a facilidade na comunicação através de aplicativos de mensagens e outras tecnologias, isso se torna mais difícil. Por isso é importante que o trabalhador conheça o seu direito à desconexão, ou seja, o direito de se manter afastado das suas atividades durante o período de descanso, vivenciando de forma verdadeira esse tempo.
Algumas exceções podem acontecer neste período. Existem situações excepcionais que são emergenciais e que precisam ser resolvidas. Em casos como esses, em que o empregado precisa voltar a trabalhar após ter encerrado a jornada de trabalho, é importante que esse trabalho seja registrado, pois, esse tempo deve ser considerado hora extra e precisa ser devidamente remunerado ou revertido em outro tipo de compensações, como folga. É importante ressaltar que essa situação não deve virar regra no dia a dia do trabalhador.
O direito à desconexão existe para colocar limites no poder diretivo da empresa para com o empregado, que não pode exigir que se tenha vínculo com o trabalho além da carga já estipulada contratualmente.
Vale lembrar que caso a empresa não respeite o direito à desconexão do funcionário, existem consequências jurídicas que podem ser acionadas. Embora não haja uma lei específica ressaltando esse direito, a legislação prevê outros benefícios de descansos que precisam ser obedecidos.⁣

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LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (4), a Lei 14.432, que institui a campanha Maio Laranja, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes foi originada do Projeto de Lei (PL) 2.466/2019, aprovado pelo Senado no último dia 30 de junho, a matéria foi sancionada sem vetos pelo presidente da República.
A lei prevê, entre as atividades da campanha ao longo do mês de maio, a iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja, promoção de palestras, eventos e atividades educativas, e veiculação de campanhas de mídia sobre prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
As ações vão ser desenvolvidas no âmbito do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. A data foi instituída pela Lei nº 9.970, de 2000, em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, assassinada em 1973 aos oito anos de idade.⁣

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MOTORISTA DE APLICATIVO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO INSS?

Se você é motorista de aplicativo, pode recolher INSS como Contribuinte Individual (CI) ou abrir MEI (Microempreendedor Individual). O INSS é o responsável por fazer toda a operação e os pagamentos da Previdência Social.
Então, pagando a guia mensal, seja como MEI ou Contribuinte Individual, você é um segurado da Previdência, com qualidade de segurado, e, portanto, com direitos aos benefícios.⁣

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NÃO FORNECER NOTA FISCAL AOS CLIENTES É CRIME

A emissão desse documento é obrigatória, pois ele é usado como base para o recolhimento dos impostos e, se preenchido da forma certa, garante que os proprietários não estão sonegando — ou seja, deixando de pagar as tributações devidas.
Os clientes também são beneficiados pela emissão, afinal, é por meio dela que se comprova uma determinada compra. Além disso, algumas prefeituras oferecem um serviço que devolve créditos ao consumidor sempre que uma nota é emitida com o CPF do comprador.⁣

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ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PODE SER CONSIDERADO UMA PRÁTICA ABUSIVA

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.⁣

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É POSSÍVEL PERDER A POSSE DO SEU IMÓVEL POR ABANDONO

A USUCAPIÃO é a forma que pessoas têm de adquirir a propriedade abandonada, dando a ela uma função econômica ou social com ocupação ininterrupta.
O Código Civil (Lei n° 10.406/2002) dispõe sobre o assunto do artigo 1.238 ao 1.244. Do latim usucapio, Usucapião quer dizer “adquirir pelo uso”.
Assim, se você ABANDONAR um imóvel ou terreno, corre o risco de perder o direito de posse sobre ele para outra pessoa.⁣

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PISO SALARIAL DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS

O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
O relator do projeto afirmou que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais atuam de forma decisiva para o bem-estar de pessoas com deficiência e das que sofrem de incapacidade temporária para o trabalho por causa de acidentes e sequelas de doenças. Além disso, destacou que o Brasil sofre um processo acelerado de envelhecimento da população, que recorrerá cada vez mais aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para levarem vidas funcionais, inclusive no trabalho.
Ele citou o exemplo da pandemia de covid-19, que tornou evidente a importância desses profissionais na reabilitação dos cidadãos infectados e consequente redução de tempo para retorno às suas atividades cotidianas e produtivas.
"Podemos pensar em um exemplo ilustrativo de um cidadão relativamente jovem que se aposenta por invalidez, por incapacidade permanente, mas que, ao ser auxiliado por este profissional, consegue retornar ao mercado e gerar renda de forma autônoma".⁣

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LEI N 14.442/22 - TELETRABALHO

Altera as regras do auxilio alimentação (conhecido também como vale-refeição), a lei determina que seja destinado exclusivamente aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O empregador está agora proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.⁣

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SETEMBRO AMARELO

Setembro Amarelo é o mês (de 1 a 30 de setembro) dedicado à prevenção do suicídio. Trata-se de uma campanha, que teve início no Brasil em 2015, e que visa conscientizar as pessoas sobre o suicídio, bem como evitar o seu acontecimento.
É nesse mês que no dia 10 se comemora o dia mundial de prevenção do suicídio. Ao mesmo tempo em que há muita discussão sobre o tema e que são organizadas caminhadas, durante esse mês alguns locais são decorados com a cor amarela. Assim, já foram iluminados de amarelo o Cristo Redentor, o Congresso Nacional, a Catedral e o Paço Municipal de Fortaleza, entre outros.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 32 pessoas se suicidam por dia no Brasil, o que significa que o suicídio mata mais brasileiros do que doenças como a AIDS e o câncer. O assunto é envolto em tabus, por isso, a organização da campanha acredita que falar sobre o mesmo é uma forma de entender quem passa por situações que levem a ideias suicidas, podendo ser ajudadas a partir do momento em que as mesmas são identificadas.
As situações que levam a esse fim podem surgir de quadros de depressão, bem como do consumo de drogas.⁣

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QUEM TEM DIREITO AO SALÁRIO MATERNIDADE?

Tem direito ao auxílio maternidade são todas as mulheres que trabalham com carteira assinada ou que contribuem para a Previdência Social (INSS) por conta própria têm direito a receber salário maternidade quando têm bebê ou adotam um filho.⁣

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LEI N 14.448/22

Institui "Agosto Lilás" como mês nacional de proteção à mulher. Entre as ações estabelecidas pela nova lei está a iluminação de prédios públicos com luz de cor lilás. O objetivo é orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas judicial e administrativamente para combater a violência contra a mulher, bem como informar sobre órgãos e entidades envolvidos, redes de suporte disponíveis e canais de comunicação existentes. A lei também determina a promoção de debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher em situação de violência. Os entes federados poderão apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas pela sociedade com o intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher.
Outro objetivo é veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, canais disponíveis para denúncia de casos de violência e instrumentos de proteção às vítimas. Devem ainda ser adotadas outras medidas com o propósito de esclarecer, sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para orientar como cada um pode contribuir para combater a violência contra a mulher.
De acordo com a plataforma Violência contra as Mulheres em Dados, 30 mulheres sofrem agressão física por hora. Uma menina ou mulher é estuprada a cada 10 minutos no país. A cada dia, três mulheres são vítimas de feminicídio. A cada dois dias, uma travesti ou mulher trans é assassinada. A plataforma reúne pesquisas, fontes e sínteses sobre o problema no Brasil.⁣

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LEI 14.457/22 - PROGRAMA EMPREGA+MULHERES

O Emprega + Mulheres estabelece também estímulo à ascensão profissional por meio de qualificação em áreas estratégicas e paridade salarial com homens que exerçam a mesma função na empresa.
A nova lei prevê também novas regras para os 60 dias de prorrogação da licença maternidade nas empresas cidadãs. Segundo o texto, esses dois meses extras poderão ser compartilhados entre a empregada e o companheiro, desde que ambos trabalhem em uma empresa cidadã.
Caso a mãe opte por utilizar sozinha os 6 meses de licença (120 dias + 60 dias), os 60 dias de prorrogação poderão ser transformados em 120 dias com meia-jornada.
No retorno da licença-maternidade da mãe, a lei permite que o pai, em acordo com a empresa, suspenda o contrato de trabalho por até 5 meses para a realização de curso de forma não presencial com carga horária máxima de 20 horas semanais.⁣

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SAIBA A DIFERENÇA: ACÚMULO DE FUNÇÃO E DESVIO DE FUNÇÃO

Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não trazer uma norma específica sobre o tema, tanto o acúmulo quanto o desvio são alteração unilateral de contrato por parte do empregador, fato que a legislação veda. Assim, para a CLT, o funcionário pode acumular funções, desde que esteja tudo especificado e esclarecido entre o contratado e o contratante.
No desvio em que o trabalhador tem que exercer um cargo com mais conhecimento técnico, habilidades específicas ou de grau superior sem aumento de remuneração, ele tem direito de receber essas diferenças salariais. Caso contrário, não deve haver o aumento da remuneração. Para o acúmulo de funções o aumento deve acontecer, pois o empregado está exercendo mais de uma função.
Pode haver, também, a rescisão indireta por descumprimento de contrato. Além disso, o artigo 438 da CLT enfatiza que o empregado poderá rescindir o contrato de trabalho e requerer devida indenização, caso tenham exercido serviços alheios.⁣

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VEJA ALGUMAS DICAS E REGRAS A SEREM SEGUIDAS NO DIA DAS ELEIÇÕES

Confira mais regras para o dia das eleições! O que não pode:
Propaganda eleitoral, seja alto-falantes, amplificadores de som, carreata ou comício;
Convocar eleitor para fazer boca de urna, considerado crime e com possibilidade de prisão;
Divulgar qualquer tipo de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;
Descartar material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição;
Se aglomerar usando vestuário padronizado ou promover manifestação em grupo;
Distribuir camisetas aos eleitores;
Utilizar celular, câmera, filmadora ou rádio-comunicador na cabina de votação;
Fiscais e mesários utilizarem roupa padronizada com alusão a partido ou candidato;
Publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet como propaganda eleitoral;
Comprar voto, abordar ou persuadir os eleitores.
O que pode:
Levar cola individual para o momento da votação;
Abertura e funcionamento do comércio;
Divulgar, a qualquer momento, as pesquisas realizadas em data anterior à da eleição, para todos os cargos;
Realizar pesquisas eleitorais, no dia da eleição, desde que os resultados sejam divulgados após às 17h de domingo (2/9);
Fiscais com crachás com o nome do partido ou coligação;
Uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas do partido, por eleitores, em demonstração individual e silenciosa pela preferência de seus candidatos.⁣

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SÍNDROME DE BURNOUT

Burnout é considerado uma doença ocupacional, ou seja, aquelas que são relacionadas diretamente com o trabalho. Entendendo tais conjunturas, elencamos uma lista de garantias e direitos que trabalhadores nestas condições podem recorrer.
Afastamento: em primeiro lugar, todo e qualquer trabalhador que ateste a condição, através de um diagnóstico médico, terá direito de se afastar do trabalho, sem que haja descontos no salário. O período máximo de afastamento é de 15 dias;
Auxílio-doença: a partir do 16º dia de afastamento o trabalhador pode vir a receber o auxílio doença. Em suma o benefício é concedido quando o cidadão encontra-se incapacitado de exercer suas atividades, de maneira temporária. No caso da Síndrome de Burnout, em geral, será necessário ter a qualidade de segurado do INSS, e comprovar a condição através da perícia médica realizada pelo instituto;
Estabilidade no trabalho: por lei, o trabalhador que recebeu o auxílio-doença devido a uma doença ou acidente ligada ao trabalho, ao retornar às atividades não poderá ser demitido por um período de 12 meses;
Demissão discriminatória: em nenhuma hipótese o empregador pode demitir um funcionário devido ao acometimento de alguma doença, caso contrário, a atitude será considerado um ato preconceituoso e discriminatório;
Indenização moral: em casos nos quais a empresa não promoveu um ambiente saudável para seus funcionários, muito pelo contrário, contribuiu e permitiu que trabalhador adoecesse, ela deve reparar o dano que causou. Essa compensação vem por meio de uma indenização, devido a todos os sintomas que colocaram o cidadão em uma situação de vulnerabilidade;
Indenização material: também caberá a empresa arcar com custos de procedimentos médicos em que o empregado, potencialmente, teve que desembolsar valores. Sendo assim, o trabalhador pode guardar, notas fiscais e extratos, de quantias gastas com psicólogos, médicos, exames, remédios, etc.⁣

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OUTUBRO ROSA

O mês de outubro foi escolhido para alertar e conscientizar a população sobre a prevenção ao #câncerdemama, tipo da doença mais comum entre as mulheres no Brasil. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o país terá 625 mil novos casos de câncer a cada ano do triênio 2020-2022.
Infelizmente, a doença é responsável por afastar um grande número de mulheres do trabalho. Por isso, além da prevenção, é importante também saber os direitos trabalhistas garantidos às empregadas diagnosticadas com a doença. Alguns dos direitos garantidos são:
Saque do FGTS
Saque do PIS/PASEP
Auxilio doença
Aposentadoria por invalidez
Tramitação preferencial de processos⁣

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SEGURO DESEMPREGO

O Seguro Desemprego nada mais é do que um benefício destinado a todos os profissionais que atuam sob regime CLT tem direito. Apesar disso, muitos deles ainda têm dúvidas em relação a este benefício, principalmente depois que a Nova Lei Trabalhista entrou em vigor, é um benefício essencial para os trabalhadores. Por isso, é importante ficar atento as novas regras da Lei Trabalhista. Assim, você evita alguma surpresa desagradável ou até mesmo algum erro no cálculo de suas parcelas.⁣

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ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO CONFIGURA CRIME

Patrões que ameaçam demitir quem não votar no candidato que eles determinam está cometendo crime eleitoral, previsto na Constituição Federal.
O artigo 5°, parágrafo VIII diz “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”. Já o Artigo 14° reforça que a “soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e polo voto direto e secreto, com valor igual a todos”.
Significa que ninguém deve se submeter à ordem ou coação na hora do voto. o assédio eleitoral ou a compra de votos também está descrita como crime em lei pelo artigo 301 do Código Eleitoral. O Ministério Público do Trabalho diante das eleições, monitora o assédio eleitoral no ambiente corporativo durante todo período de campanha. Recentemente o órgão emitiu recomendações com práticas para garantir a livre expressão dos funcionários. Entre as orientações, a proibição de promessas de concessão de benefício ou vantagem a funcionários, terceirizados, estagiários, aprendizes, e outros colaboradores, em troca do voto.
O MPT ainda destaca que a Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer forma de discriminação, como garante a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT).⁣

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NOVA LEI PARA AS MULHERES - Jornada de trabalho

A Lei 14.457/2022, que entrou em vigor no final de setembro, prevê uma série de medidas para promover a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho.
Entre as mudanças está a flexibilização da jornada de trabalho, com horário de entrada e de saída flexíveis, para mães e pais que tenham filhos com até seis anos de idade ou com deficiência.
A lei também determina que os genitores ou os responsáveis pela criança tenham prioridade de acesso ao teletrabalho e ao regime de trabalho em tempo parcial, assim como a um regime especial de compensação de jornada e à antecipação de férias individuais.⁣

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FAZER FOTOS E VÍDEOS DE PESSOAS FALECIDAS EM ACIDENTES É CRIME E PODE DAR CADEIA

Além de infringir o código de trânsito, filmar, fotografar e compartilhar fotos e vídeos de acidentes que envolvem vítimas fatais, é considerado crime especificado no artigo 212 do Código Penal Brasileiro, que ainda estende a penalização para cadáver e suas cinzas. A pena prevista é de detenção de um a três anos, além de multa.⁣

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A EMPRESA PODE PEDIR A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR

Os requisitos para a aposentadoria compulsória são 70 anos de idade, se homem, ou 65 anos se mulher.
Além disso, é necessário que o trabalhador possua o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
Porém, se homem e filiado após a Reforma da Previdência, serão necessários 20 anos de tempo de contribuição. É importante diferenciar que a aposentadoria compulsória perante o INSS não se confunde com os requisitos constantes no art. 40, § 1º, inciso II da CF, pois estes se destinam aos servidores públicos.⁣

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JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO GARANTEM FOLGA OBRIGATÓRIA?

As empresas e empregados podem realizar acordos individuais e compensar os dias ou as horas dos jogos, também poderão fornecer local adequado para que os funcionários assistam aos jogos no próprio local de trabalho.
Essa negociação entre patrão e empregado não precisa ser realizada com a participação do sindicato. O empregado pode fazer esse tipo de acordo com a empresa para compensar o período em outras datas, cumprindo o número de horas em que esteve ausente.⁣

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SÍNDROME DE BURNOUT: VOCÊ CONHECE A DOENÇA CAUSADA POR EXCESSO DE TRABALHO?

Vale ressaltar que o burnout é considerado uma doença ocupacional, ou seja, aquelas que são relacionadas diretamente com o trabalho. Entendendo tais conjunturas, elencamos uma lista de garantias e direitos que trabalhadores nestas condições podem recorrer.
- Afastamento: em primeiro lugar, todo e qualquer trabalhador que ateste a condição, através de um diagnóstico médico, terá direito de se afastar do trabalho, sem que haja descontos no salário. O período máximo de afastamento é de 15 dias;
- Auxílio-doença: a partir do 16º dia de afastamento o trabalhador pode vir a receber o auxílio doença. Em suma o benefício é concedido quando o cidadão encontra-se incapacitado de exercer suas atividades, de maneira temporária. No caso da Síndrome de Burnout, em geral, será necessário ter a qualidade de segurado do INSS, e comprovar a condição através da perícia médica realizada pelo instituto;
- Estabilidade no trabalho: por lei, o trabalhador que recebeu o auxílio-doença devido a uma doença ou acidente ligada ao trabalho, ao retornar às atividades não poderá ser demitido por um período de 12 meses;
- Demissão discriminatória: em nenhuma hipótese o empregador pode demitir um funcionário devido ao acometimento de alguma doença, caso contrário, a atitude será considerado um ato preconceituoso e discriminatório;
- Indenização moral: em casos nos quais a empresa não promoveu um ambiente saudável para seus funcionários, muito pelo contrário, contribuiu e permitiu que trabalhador adoecesse, ela deve reparar o dano que causou. Essa compensação vem por meio de uma indenização, devido a todos os sintomas que colocaram o cidadão em uma situação de vulnerabilidade;
- Indenização material: também caberá a empresa arcar com custos de procedimentos médicos em que o empregado, potencialmente, teve que desembolsar valores. Sendo assim, o trabalhador pode guardar, notas fiscais e extratos, de quantias gastas com psicólogos, médicos, exames, remédios, etc.⁣

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SAIBA MAIS SOBRE A LEI Nº 13.344/16 QUE DISPÕE SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS

Trata-se de crime de tipo misto alternativo. Logo, a prática de uma ou de mais de uma das condutas identificadas no tipo, no mesmo contexto fático, produz somente um delito. Classifica-se doutrinariamente como crime comum; formal (não exige resultado naturalístico, sendo suficiente para a consumação a realização de qualquer uma das condutas alternativas previstas no tipo); de forma livre; comissivo; instantâneo nas condutas agenciar, aliciar, recrutar e comprar; e permanente nas condutas transportar, transferir, alojar. Por se tratar de crime formal, a prática de qualquer uma das condutas alternativas previstas no tipo é suficiente para a consumação.⁣

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COMPREI UM IMÓVEL E O VENDEDOR FALECEU ANTES DE TRANSFERIR, O QUE FAZER?

Tal possibilidade encontra regulamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e ainda no Decreto-Lei 58/1937 nos artigos 15 e 16, bem como na súmula 239 do STJ , sendo uma forma de sanar a ausência do vendedor do imóvel para que o novo proprietário possa regularizar o imóvel em seu nome, realizando a escritura.
Uma outra alternativa para o comprador do imóvel é se habilitar no processo de inventário. O que significa dizer que, o comprador poderá informar ao juiz do inventário que comprou o imóvel antes do falecimento do vendedor.
Inclusive, se houver valor em aberto, ao fazer o pedido de habilitação deve ser pago, por meio de depósito no processo. Ressalta-se que, para a habilitação deve haver a concordância de todos os herdeiros.⁣

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ESTUPRO VIRTUAL É CRIME!

O tipo penal fala em CONSTRANGER ALGUÉM (que significa tolher a liberdade, implicando na obtenção forçada da conjunção carnal ou outro ato libidinoso), MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (todo ato que extermina a capacidade de pensamento, escolha, vontade e/ou ação da vítima) A TER CONJUNÇÃO CARNAL (que segundo a doutrina majoritária se dá pela cópula pênis-vagina, ainda que exista uma corrente minoritária com pensamento em contrário) OU A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE OUTRO ATO LIBIDINOSO (coito anal, oral, toques, masturbação, beijos lascivos…).
Dessa forma, é inequívoca a aceitação do delito em sua forma virtual com a aplicação da lei de forma real, pois esta modalidade de estupro em nada se diferencia daquela (s) conhecida (s) e, costumeiramente, cometida (s).
No crime de estupro a vítima não tem soberania sob seu pensamento, escolha, vontade e ação; há o emprego de violência ou grave ameaça e intenção (por parte do sujeito ativo) de servir à lascívia (desejo sexual).⁣

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CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO PODE GERAR INDENIZAÇÃO

Indenização por danos morais na clonagem de cartão de crédito: Essas técnicas costumam ser exercidas de diversas formas, tais como por meio de e-mail com vírus, os famosos chupa-cabras e, ainda, através de telefonemas falsos, bem como sms via telefone e whatssap. E ainda também se utilizam de equipamentos eletrônicos, máquinas sofisticadas criadoras de hologramas e impressões em alto relevo, sendo, portanto, conhecido como chupa-cabras. Somente o fato de ter o seu cartão clonado, pode gerar indenização por danos morais, dado todo o constrangimento decorrente do fato. Ademais, em casos de que a pessoa já vem efetuando o pagamento dessas faturas sem perceber tais compras, poderá ser ressarcida pelos valores pagos indevidamente. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.⁣

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INTOLERÂNCIA RELIGIOSA É CRIME

A Constituição declara que é "inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias" (art. 5º, inc. VI). Já o Código Penal especifica a punição para a violação da liberdade religiosa.⁣

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BLACK FRIDAY - CONSUMIDOR, FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS

Em ocasiões como esta, é importante lembrar dos direitos do consumidor: adquirir produtos e serviços que não ofereçam perigo à integridade física e ter acesso a informações claras, que incluem as características, composição, qualidade, preço e até mesmo eventuais riscos que apresentem.
Em caso de irregularidades, o consumidor tem direito à reparação por danos patrimoniais e morais, podendo acionar membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para ter certeza de que terá todos os seus direitos garantidos.
Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa fazem parte do SNDC.⁣

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DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE PODE GERAR DANO MORAL

Sabemos que na grande maioria das questões jurídicas que pleiteiam indenizações, é essencial que se demonstre e comprove o prejuízo sofrido para que o judiciário vislumbre o dever de indenizar. Ademais, o nexo de causalidade é um dos requisitos essenciais para a verificação do dever de indenizar.
Posicionamento um pouco diverso pode ser encontrado na questão da devolução indevida de cheque. Isto porque, há muitos anos, sumulou o STJ que “a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”. É o chamado dano presumido.⁣

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O QUE DIZ A LEI SOBRE AS FÉRIAS DE QUEM TEVE O CONTRATO SUSPENSO OU SOFREU REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO?

O direito às férias é regulado por Lei e assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República. No Brasil, foi criada a CLT em 1943, a qual inicialmente regulava o direito para alguns grupos de trabalhadores.
O direito assegura 30 dias consecutivos para o trabalhador a cada 12 meses ininterruptos de trabalho com carteira assinada, porém o empregador tem até 12 meses para conceder-lhe o direito. As férias devem ser remuneradas, com o valor do salário que o trabalhador recebe, acrescentando mais 1/3 desse valor. Mas como ficariam as férias para quem teve o contrato suspenso ou redução na jornada de trabalho?
No caso da suspensão do contrato de trabalho, o período de suspensão não contará, inclusive para a aquisição de férias, porém não afasta o seu direito, voltando a contagem do tempo para recebê-la assim que cessar a suspensão.
Entretanto, para quem sofreu redução da jornada de trabalho há uma discussão em relação à remuneração, pois a Lei 14.020/2020 não é clara quanto ao valor a ser pago, já que não determina se o valor deverá ser com base no salário normal ou naquele com a redução da jornada de trabalho. Segundo alguns juristas, deve ser avaliado o impacto para o trabalhador que receber o pagamento das férias com base no salário com redução da jornada de trabalho, visto que possa desfavorecer o empregado.⁣

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EMANCIPAÇÃO

EMANCIPAÇÃO é um ato volitivo no qual os pais de um adoslecente, entre 16 e 18 anos, o autorizam a praticar todos os atos da vida civil.
Ocorre em um cartório de notas, onde devem comparecer os pais do adolescente e o jovem a ser emancipado, que deverá ter dezesseis anos de idade completos. Documentos Necessários:
Certidão de Nascimento do Adolescente;
RG e CPF do adolescente, caso tenha;
RG e CPF dos pais.
Os efeitos serão gerados a partir da assinatura do ato a ser registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde reside o emancipado (art. 89 da Lei 6.015/ 73 - Lei dos Registros Públicos). O valor a ser pago depende de cada estado, sendo instituído por Lei em todos os cartórios do País.⁣

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SAIBA QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM TEVE O VOO CANCELADO

Mesmo que a companhia aérea não tenha culpa pelo atraso, esta deve indenizar os possíveis transtornos causados, e isto é fundamentado na Teoria do Risco do Negócio, conforme o art.14 do CDC, o qual dispõe sobre a responsabilidade das instituições fornecedoras de bens e serviços sobre os possíveis danos causados ao consumidor. Quem teve o voo atrasado ou cancelado tem alguns direitos, saiba quais são:
-Atrasos de 1 hora, os consumidores terão direito à utilização de internet e telefone gratuitamente;
-Aos atrasos de 2 horas, a companhia deve oferecer alimentação adequada;
-Atraso de mais de 4 hora os consumidores terão, além do direito à hospedagem, em caso de pernoite e traslado, outros, tais como:
-Ser notificado com antecedência sobre o cancelamento nos canais de atendimento acessíveis da companhia aérea;
-Ser direcionado para outra companhia aérea (sem qualquer custo);
-Prioridade nos voos seguintes da companhia aérea com o mesmo destino;
-Receber a quantia paga pela compra da passagem aérea ou abatimento proporcional em caso de dano material que o cancelamento tenha lhe causado;
-Ressarcimento ou abatimento do valor da passagem no caso de dano material devido ao atraso, como, perda de diárias, passeios e conexões;
Caso tenha ocorrido algum dano moral, o consumidor deve pedir reparação do dano causado através do judiciário. É importante que o consumidor guarde os comprovantes de gastos que tenha realizado por conta do cancelamento do voo, tais como, ligações telefônicas, com alimentação, hospedagem, etc.⁣

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CONSTRUÇÃO SOBRE TERRENO ALHEIO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO?

Essa é uma situação bastante comum aqui no Brasil, mas que pode gerar transtorno em algumas situações, principalmente em caso de divórcio ou de dissolução de União Estável, e também de inventário.
Para evitar complicações futuras, o indivíduo deve regularizar a planta ou a construção com a averbação no Registro de Imóveis, pois de acordo o art. 1253 do Código Civil "Toda CONSTRUÇÃO ou plantação existente em um terreno PRESUME-SE feita pelo proprietário e à sua custa, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO." Porém, no art.1255 do Código Civil, dispõe sobre o direito de indenizar àquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio quando procedeu de boa-fé.
Caso o plantador ou construtor esteja agindo de má-fé, este não fará jus à indenização, sendo concedido ao proprietário do terreno, por opção, a demolição da construção ou a retirada da planta, ou mesmo, permanecer para si sem indenizar.⁣

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ENTENDA COMO FICARÁ A PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO O GENITOR FOR MORAR NO EXTERIOR

Assim como ocorre no Brasil, onde reside o pai, também ocorre no exterior, sendo necessário recorrer ao Judiciário e realizar a propositura da ação de alimentos, observadas a necessidade do alimentado (menor/criança) e a possibilidade do alimentante.
É importante salientar, que mesmo o pai morando fora do seu país, o Brasil, lugar onde a criança reside, continua sendo o local competente para a propositura da ação. Como o genitor está morando em outro país, a citação ocorrerá por carta rogatória, que será encaminhada ao país de destino. As autoridades judiciais ao receberem irão cumpri-la e posteriormente informar a justiça Brasileira.
Em decorrência da dificuldade de conseguir verificar as condições reais do genitor no país estrangeiro, e a necessidade dos alimentos aos menores, o Brasil e outros países fazem parte da Convenção Internacional de Haia sobre alimentos, que entrou em vigor em 1 de novembro de 2017. A Convenção de Haia viabiliza diversas medidas para acelerar e tornar mais efetivos os pedidos de prestação internacional de alimentos, ou seja, pedidos de pensões alimentícias do Brasil para o exterior e vice-versa. Foi confirmado ao mesmo tempo, o Protocolo de Haia sobre a Lei Aplicável a Alimentos para que complemente a referida Convenção.
Depois que iniciar o processo, deve ser solicitado ao juiz da causa que encaminhe o pedido ao DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, onde os pedidos tramitarão e é realizada a busca pelo genitor e por sua renda. O pedido de prisão, diferentemente do que ocorre em nosso país, dependerá de como o país de destino trata este aspecto por se tratar de lei vigente no ordenamento jurídico brasileiro, porém são possíveis outras medidas para que se alcance o pagamento, como a retenção de passaporte e a suspensão da carteira de motorista.
O site do Ministério da Justiça e Segurança pública também disponibiliza as informações necessárias, assim como as ferramentas para obter a pensão alimentícia no estrangeiro.⁣

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LEI 14.534 DETERMINA QUE O NÚMERO DO CPF SEJA O ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 11 de janeiro desse ano a Lei 14.534 para que o número do CPF seja o único número do registro geral (RG) no Brasil, porém, antes de valer integralmente, os órgãos públicos farão adequações dentro de 12 meses.
O objetivo é determinar um único número ao cidadão para que possa ter acesso a seus prontuários no SUS, aos sistemas de assistência e Previdência Social, tais como o Bolsa Família, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os registros no INSS. Também às informações fiscais e tributárias e ao exercício de obrigações políticas, como o alistamento eleitoral e o voto. A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A mudança irá permitir mais praticidade e economia, já que o número do CPF passaria a valer para todos os documentos.
De acordo com a Lei, basta apresentar o número do CPF para a identificação do cidadão, bem como para a prestação de serviço público. O número de inscrição no CPF constará nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, de casamento ou de óbito); no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro do Programa de Integração Social ( PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no Título de Eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira de trabalho.
Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número do CPF.⁣

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SAIBA SOBRE AS NOVAS REGRAS PARA SE APOSENTAR EM 2023

Esse ano já estão vigentes algumas novas regras de transição para a concessão de aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os requisitos serão aplicados na idade mínima, no tempo de contribuição e na sua pontuação. Em 2023, com as novas regras de transição de idade mínima, podem se aposentar mulheres com 58 anos de idade 30 anos de contribuição, no mínimo. Para homens, o mínimo é de 63 anos de idade e 35 anos de contribuição até dezembro de 2022. Em relação às regras de transição a soma da idade com o tempo de contribuição precisa atingir, no mínimo, 90 pontos (mulheres) e 100 pontos (homens).
Essa modalidade seria classificada como aposentadoria por tempo de contribuição pela regra da Idade Mínima Progressiva, sendo necessário os seguintes requisitos:
- Para HOMENS, a idade mínimo é de 63 anos + 35 anos de tempo de contribuição;
- Para as MULHERES, a idade mínima é de 58 anos + 30 anos de tempo de contribuição.
Conheça também as outras duas modalidades de aposentadorias concedidas pelo INSS. Na modalidade de aposentadoria por idade deverá ser atendida as seguintes exigências:
-Para os HOMENS, 65 anos + 15 anos de tempo de contribuição;
-Para as MULHERES, 62 anos + 15 anos de tempo de contribuição.
Já a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos determina:
-Para os HOMENS - Mínimo de 35 anos de contribuição + 100 pontos (idade + tempo de contribuição);
-Para as MULHERES - Mínimo de 30 anos de contribuição + 90 pontos (idade + tempo de contribuição).
Lembrando que para o segurado saber qual dessas modalidades será a mais adequada para a concessão de aposentadoria, este deverá avaliar os requisitos e também consultar um profissional qualificado que o oriente da melhor forma.⁣

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ENTENDA QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA QUEM APRESENTAR ATESTADO MÉDICO FALSO

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 473 regula as situações em que o empregado poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário, sendo, portando, justificadas tais faltas. Contudo, as enfermidades são as maiores causas para o empregado se ausentar do trabalho, porém para seja considerada uma falta justificada, se faz imprescindível a apresentação do respectivo atestado médico. De acordo com o artigo 6º, § 1º, alínea f, da Lei nº 605/1949, a ausência justificada ao trabalho, por motivo de doença, é um direito do(a) trabalhador(a).Todavia, se não houver a correspondente justificativa, o (a) trabalhador (a) poderá perder o direito ao descanso semanal remunerado.
Porém, ocorre algumas vezes que, para o trabalhador justificar a sua falta, este apresenta um atestado falso. Existem 3 situações em que o atestado médico poderá ser considerado falso:
1.Em razão da sua natureza material, em que é elaborado por uma pessoa que não possui habilitação para a emissão do documento;
2.Em razão da natureza ideológica, pois, ainda que subscrito por profissional habilitado, o seu conteúdo não é verdadeiro;
3. Quando embora o atestado seja legítimo, fica comprovado que o documento foi adulterado.
As penalidades para quem falsificar atestado médico estão previstas nos artigos 296 e 305 do Código Penal, veja:
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.⁣

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AS HIPÓTESES DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Previsto no Art. 43 da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), as possibilidades narram sobre possíveis isenções de responsabilidade por parte do controlador e operador. Ao analisar a regra, percebe-se que é bastante clara e objetiva a respeito da questão. De acordo com o dispositivo legal só haverá três situações em que os agentes de tratamento não serão punidos. Art. 43, Lei 13.709/2018 - Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros (BRASIL, Lei 13.709, 2018).
Segundo Grossi (2020), os incisos I e II procuram defender os agentes que agiram com outros responsáveis, mas que não realizaram o tratamento dos dados que gerou algum tipo de incidente, ou que, embora tenham realizado, não houve nenhum tipo de infração à LGPD. No terceiro caso também caberá ao controlador ou operador provar que não existe nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido pelo titular, ou seja, que não houve a suposta invasão criminosa pelo agente de tratamento, podendo este comprovar que houve também uma invasão de "harckers" ao sistema de dados.⁣

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A LEI 7.713/88 ISENTA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES A RECUPERAREM O IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO

A Lei Federal nº 7.713/88 trouxe proteção fiscal aos rendimentos de aposentados, pensionistas e militares reformados, que sejam portadores de determinadas doenças previstas em seu rol como sendo graves, isentando-os de serem tributados pelo Imposto de Renda. O rol das doenças que dão direito a Isenção de IR, está disposto no inciso XIV do art. 6º da referida Lei.
Uma vez adquirida a Isenção seja pela via administrativa, seja pela judicial, nascerá o direito a pleitear a Restituição do IR mediante retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF de cada ano, tendo em vista que você pode ter pago o imposto federal de forma indevida, desde o momento em que iniciou a doença grave.
Outra possibilidade está na esfera judicial, mediante Ação de Repetição de Indébito Tributário, prevista no artigo 165 à 169 do Código Tributário Nacional, onde deverão serem comprovados os descontos indevidos no período de enfermidade e o gozo do benefício da Isenção adquirida em virtude da doença grave que acomete o autor. Em regra, sabe-se que o marco temporal para Isenção, conforme o entendimento contemporâneo externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.971.662, deve retroagir a data de constatação da doença, por meio de diagnóstico médico especializado.
Deve-se observar, ainda, que o direito à restituição tributária está condicionada ao quinquenio prescricional descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional, somente sendo recuperáveis os valores dos últimos 05 (cinco) anos em que o Imposto de Renda foi pago, recolhido ou retido indevidamente.⁣

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O NOVO SALÁRIO MÍNIMO E O REGIME PRÓPRIO

A Medida Provisória n.º 1.143/22 estabeleceu que o salário mínimo no ano de 2.023 será de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) e essa modificação alcança diretamente as aposentadorias e pensões pagas pelos Regimes Próprios de Previdência. De acordo com os §§ 2º e 7º do artigo 40 da Constituição Federal preveem que os proventos de aposentadoria e pensão não podem ser inferiores ao salário mínimo, ressalvados os casos de pensionistas que tenham outra fonte de renda.
PORÉM DEVEM SER OBSERVADOS DOIS ASPECTOS EM RELAÇÃO AOS PENSIONISTAS:
O primeiro aspecto a ser observado, diz respeito a cota da parte do beneficiário pode ser inferior ao salário mínimo, e não os proventos da pensão por morte, pois serão divididos em cotas entre todos os beneficiários; Ou seja, caso haja uma pensão por morte cujo valor é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e essa esteja sendo dividida por três beneficiários que recebem, cada um, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) não será feita a complementação.
Já em relação ao segundo aspecto, o disposto no artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/19 que impõe a redução do benefício menos vantajosos quando ocorrer as hipóteses de cumulação previstas em seu § 1º, as quais devem observar as faixas fixadas no § 2º. Sendo que essas faixas consideram salários mínimos na sua definição e nessa condição também foram alteradas para o ano de 2.023, fazendo com que os novos casos de cumulação estejam sujeitos a ela.
Por fim, a Constituição Federal autorizou a redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte, fazendo com esta possa incidir sobre valores que superem um salário mínimo, como forma se sanar o passivo atuarial do respectivo Regime.⁣

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A LEI 7.713/88 ISENTA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES A RECUPERAREM O IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO

A Lei Federal nº 7.713/88 trouxe proteção fiscal aos rendimentos de aposentados, pensionistas e militares reformados, que sejam portadores de determinadas doenças previstas em seu rol como sendo graves, isentando-os de serem tributados pelo Imposto de Renda.
O rol das doenças que dão direito a Isenção de IR, está disposto no inciso XIV do art. 6º da referida Lei. Uma vez adquirida a Isenção seja pela via administrativa, seja pela judicial, nascerá o direito a pleitear a Restituição do IR mediante retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF de cada ano, tendo em vista que você pode ter pago o imposto federal de forma indevida, desde o momento em que iniciou a doença grave.
Outra possibilidade está na esfera judicial, mediante Ação de Repetição de Indébito Tributário, prevista no artigo 165 à 169 do Código Tributário Nacional, onde deverão serem comprovados os descontos indevidos no período de enfermidade e o gozo do benefício da Isenção adquirida em virtude da doença grave que acomete o autor.
Em regra, sabe-se que o marco temporal para Isenção, conforme o entendimento contemporâneo externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.971.662, deve retroagir a data de constatação da doença, por meio de diagnóstico médico especializado. Deve-se observar, ainda, que o direito à restituição tributária está condicionada ao quinquenio prescricional descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional, somente sendo recuperáveis os valores dos últimos 05 (cinco) anos em que o Imposto de Renda foi pago, recolhido ou retido indevidamente.⁣

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O NOVO SALÁRIO MÍNIMO E O REGIME PRÓPRIO

A Medida Provisória n.º 1.143/22 estabeleceu que o salário mínimo no ano de 2.023 será de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) e essa modificação alcança diretamente as aposentadorias e pensões pagas pelos Regimes Próprios de Previdência. De acordo com os §§ 2º e 7º do artigo 40 da Constituição Federal preveem que os proventos de aposentadoria e pensão não podem ser inferiores ao salário mínimo, ressalvados os casos de pensionistas que tenham outra fonte de renda.
PORÉM DEVEM SER OBSERVADOS DOIS ASPECTOS EM RELAÇÃO AOS PENSIONISTAS:
O primeiro aspecto a ser observado, diz respeito a cota da parte do beneficiário pode ser inferior ao salário mínimo, e não os proventos da pensão por morte, pois serão divididos em cotas entre todos os beneficiários;
Ou seja, caso haja uma pensão por morte cujo valor é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e essa esteja sendo dividida por três beneficiários que recebem, cada um, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) não será feita a complementação.
Já em relação ao segundo aspecto, o disposto no artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/19 que impõe a redução do benefício menos vantajosos quando ocorrer as hipóteses de cumulação previstas em seu § 1º, as quais devem observar as faixas fixadas no § 2º.
Sendo que essas faixas consideram salários mínimos na sua definição e nessa condição também foram alteradas para o ano de 2.023, fazendo com que os novos casos de cumulação estejam sujeitos a ela.
Por fim, a Constituição Federal autorizou a redução da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte, fazendo com esta possa incidir sobre valores que superem um salário mínimo, como forma se sanar o passivo atuarial do respectivo Regime.⁣

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SAIBA COMO PEDIR DE VOLTA O IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Você sabia que quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia entre os anos de 2018 a 2022 poderá pedir o dinheiro de volta? Isso porque neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não poderia haver cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, o que era uma regra até então. Como pedir a restituição do valor pago?
O declarante que incluiu a pensão como rendimento tributável no Imposto de Renda pode retificar a declaração e fazer o acerto de contas.
A declaração retificadora pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda (disponível para Android e iOS).
O contribuinte precisa informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada, e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.
Quem deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá fazer a inclusão, assim como as despesas relacionadas ao dependente.
As condições para a inclusão são:
️Ter optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes);
️O dependente não ser titular da própria declaração.
Como pegar o dinheiro a que tem direito:
️Se depois de retificar a declaração o saldo de imposto a restituir for maior do que declaração original, a diferença será depositada na conta do declarante.
A data de pagamento varia de acordo com o cronograma de lotes e prioridades legais;
️Se a pessoa pagou um valor maior de imposto, o valor excedente será restituído por meio do Perdcomp (pedido eletrônico de restituição).
Para fazer o pedido a Receita Federal afirma que o contribuinte precisa ter os comprovantes dos valores informados na declaração, porque eles podem ser pedidos pela Receita para conferência das informações.⁣

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O QUE VOU RECEBER QUANDO FOR DEMITIDO?

O pagamento de valores reconhecidos por lei para o trabalhador que foi demitido ou pediu demissão costuma gerar confusão, porque são muitas verbas e condições envolvidas. Por isso separamos tudo que você precisa saber se foi demitido, ou você que vai demitir um funcionário. Primeiramente, vamos entender o que são as Verbas Rescisórias?
Verbas rescisórias são direitos trabalhistas que o funcionário tem direito no momento do término do seu contrato de trabalho. Em outras palavras, é o que o colaborador recebe quando é demitido ou pede demissão. Em geral, as verbas rescisórias possíveis são:
Saldo de salários;
Salário-família;
Horas extras (se não foram pagas);
Adicional noturno;
Férias vencidas e/ou em dobro, com adicional de 1/3;
Férias proporcionais, com adicional de 1/3;
13º salário proporcional;
Aviso prévio indenizado;
Saldo de banco de horas não compensado (se houver);
FGTS da rescisão;
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
As verbas rescisórias e os cálculos variam de acordo com o tipo de demissão.
Quanto Tempo A Empresa Tem Para Pagar A Rescisão?
O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos, a serem contados a partir do término do contrato, excluindo o dia do começo e incluindo a data do vencimento.
Esse prazo vale para qualquer tipo de aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, ou ainda de qual tenha sido a modalidade da demissão. Na hipótese de descumprimento do prazo previsto, o empregador deverá pagar multa no valor equivalente a um salário (Salário equivalente ao do empregado), sem considerar horas extras, adicionais, comissões ou gratificações.⁣

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REVISÃO DA VIDA TODA: "MEU INSS" É ALTERADO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO

A Revisão da Vida Toda, aprovada pelo STF, garantiu aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de incluir todas as maiores contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios. No O INSS, ainda no fim de 2022, liberou no aplicativo e no site "Meu INSS", o pedido de revisão de forma administrativa, para que o próprio segurado possa fazer a solicitação. Apesar da novidade, o instituto afirmou que o pedido administrativo feito direto pelo aplicativo ou site ainda não está valendo, pois aguarda a publicação do acórdão para identificar quais providências deverão ser adotadas nas revisões. Mas é necessário ter cuidado... Essa novidade pegou de surpresa muitos advogados e segurados, que não imaginavam que o INSS liberasse o pedido de revisão administrativamente. Como o pedido poderá ser feito diretamente no aplicativo e no site, os próprios segurados poderão realizar o procedimento, por isso, é necessário que se tenha bastante cuidado, pois um pedido feito sem uma análise técnica pode causar prejuízos, podendo os segurados serem prejudicados por um cálculo que não reflete a sua vida contributiva. Como está o caso na via judicial:
O acórdão do julgamento do STF, ainda não foi publicado e não tem data para acontecer. No entanto, alguns juízes já estão reconhecendo o direito dos segurados incluírem as contribuições anteriores a 1994 por conta da publicação da ementa da Corte que reconhece a tutela de evidência.
A decisão do STF impacta os processos que já estão em andamento, e quem se enquadra nas regras também vai poder requerer esse direito por meio de uma ação judicial.⁣

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É OBRIGATÓRIO LIBERAR FUNCIONÁRIO DURANTE O CARNAVAL?

Com a chegada das festas de Carnaval, muitas pessoas vão às ruas participar das comemorações, porém entenda se nos dias de Carnaval o empregador é obrigado a dispensar os seus funcionários. Segundo Elizabeth Lula, advogada, por não se tratar de um feriado nacional, as empresas não são obrigadas a dispensar os colaboradores durante os dias de Carnaval. Se a empresa optar pelo funcionamento normal durante estes dias, o pagamento pelo trabalho deve ser efetuado sem qualquer adicional, ou seja, deve corresponder ao de qualquer outro dia regular de trabalho." Agora, caso a empresa queira dispensar os funcionários, a mesma também poderá exigir uma compensação pelos dias de dispensa do trabalho, porém, para que isso se firme, segundo a legislação vigente, deve existir ao menos um acordo escrito entre empregado e empregador.
A lei possibilita que os acordos coletivos firmados entre os empregadores e empregados estabeleçam o carnaval como feriado, prevalecendo o convencionado sobre o legislado, entretanto, esse acordo coletivo somente terá validade para a categoria profissional a qual ele se aplique." O município também pode promover um decreto para oficializar os dias de Carnaval como um feriado e, neste cenário, a empresa deve permitir que seus empregados aproveitem a folga durante esses dias. Contudo, sendo imprescindível a atuação profissional durante tais dias, devido às atividades serem de cunho essencial, a não liberação dos empregados está sujeita ao pagamento de horas extras.⁣

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O DIREITO DO ADVOGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Os honorários advocatícios sucumbenciais é uma das modalidades de honorários pela qual o advogado é remunerado. Ao pé da letra, os honorários de sucumbência são os valores devidos ao advogado da parte vencedora em decorrência da perda do processo pela outra parte. Todavia, embora válido e eficaz o acordo formulado sem a participação do advogado, a composição somente prevalece em relação àqueles que dela participaram. Significa dizer, em outras palavras, que a transação firmada pelas partes, sem a aquiescência dos causídicos, não tem o condão de prejudicar a verba honorária de sucumbência devida, vez que essa, tendo natureza remuneratória, pertencente ao advogado pela sua atuação no processo, nos termos dos arts. 23 e 24, §4º, da lei 8.906/94.
Disso tudo se conclui, portanto, que a transação celebrada entre as partes, quando já fixados os honorários de sucumbência, mesmo não tendo havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, é absolutamente ineficaz em relação ao direito subjetivo do advogado, que é considerado terceiro. Assim, nessa condição, não pode sofrer qualquer prejuízo decorrente de negócio jurídico formalizado "inter alios".
Logo, embora seja possível a homologação do acordo firmado diretamente entre o constituinte e a parte adversa, sem o conhecimento, participação e/ou anuência do(s) respectivo(s) advogado(s), é imperioso que se assegure aos causídicos o direito quanto ao recebimento da verba honorária sucumbencial, cujo valor deve ser apurado com base no título judicial exequendo, sem qualquer interferência do montante ajustado exclusivamente entre as partes.⁣

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QUEM TEM DÍVIDAS PODE PERDER A CNH? ENTENDA A DECISÃO DO STF

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) tem causado dúvidas com relação a uma eventual apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de dívidas. Afinal, devedores podem perder o documento? É possível ocorrer a suspensão da CNH de quem tem o “nome sujo”?
A resposta é mais complexa do que um simples “sim”. Na verdade, o STF decidiu ser constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial. Isso inclui não só a apreensão da CNH, mas também do passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.
REQUISITOS PARA AS MEDIDAS ATÍPICAS
Essas determinações, contudo, não devem avançar sobre direitos fundamentais e precisam observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fux argumentou em seu voto que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial”. Segundo o ministro, ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida para executá-la de forma menos grave ao infrator, sendo analisada conforme o caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.
AÇÕES PECUNIÁRIAS
Edson Fachin divergiu em parte do voto do relator, em razão de a legislação permitir a aplicação das medidas no caso de ação envolvendo pagamento de dívidas. Na avaliação do ministro, o devedor não pode ter liberdade e direitos restringidos por causa de dívidas não quitadas, exceto na hipótese do devedor de alimentos. O julgamento foi concluído no dia 9 de fevereiro.⁣

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ENTENDA QUANDO PODE SACAR O VALOR TOTAL DO FGTS

Se um trabalhador for demitido sem justa causa, ele recebe uma chave que dá acesso apenas aos depósitos feitos no Fundo de Garantia em nome do trabalhador por aquela determinada empresa, para aquele determinado contrato. Assim, se o trabalhador tiver saldo de contas inativas, anteriores àquele contrato de trabalho (como quando pede demissão de outro emprego e fica sem sacar o fundo), ao ser demitido, só vai poder sacar o valor daquela conta que estava ativa.O dinheiro retido nas contas inativas vai continuar no Fundo, até que surja uma hipótese de saque total.
Outra possibilidade de retenção do Fundo é se o trabalhador aderiu ao saque-aniversário enquanto estava trabalhando. Nesse caso, não terá direito a receber nem o saldo da conta do FGTS que a empresa depositou, mas apenas a multa de 40% calculada sobre todos os depósitos feitos pela empresa. Note bem: a multa não é calculada sobre o montante do saldo do fundo (caso haja saldo de contas inativas de contratos anteriores), mas sobre o que empresa depositou. Há várias situações que permitem o saque parcial ou total do FGTS.

QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES QUE PERMITEM O SAQUE DO VALOR TOTAL DO FGTS?

• Aposentadoria;
• Uso para compra da casa própria;
• Em caso de doenças graves do titular ou dependente;
• Se o trabalhador ficar mais de três anos sem registro em carteira.

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PLENÁRIO DO STF REFERENDA SUSPENSÃO DE MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 3/3, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ajuizada por governadores de 11 estados e do Distrito Federal.
Na ação, os governadores questionam alterações promovidas na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) pela Lei Complementar federal 194/2022, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral. Entre outros pontos, a norma retirou da base de cálculo do imposto estadual os valores em questão.

Competência

Em seu voto pelo referendo da liminar, o ministro Luiz Fux reiterou seu entendimento de que o Legislativo Federal, ao editar a norma, extrapolou o poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. Há, a seu ver, a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados.
Ele destacou também que o uso do termo “operações” remete não apenas ao consumo, mas a toda a infraestrutura utilizada para que ele venha a se realizar, isto é, o sistema de transmissão da energia.

Perdas

Fux lembrou ainda que, com a exclusão promovida pela lei, a estimativa é a de que, a cada seis meses, os estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, conforme informações trazidas aos autos.

Divergência

Divergiu do relator apenas o ministro André Mendonça, que propôs que a liminar vigore até a conclusão do grupo de trabalho formado com representantes da União e dos estados no âmbito da ADI 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discutem pontos da lei questionada. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.⁣

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BANCO CENTRAL LIBERA CONSULTA A VALORES ESQUECIDOS

Após verificar que existem cerca de R$ 6 bilhões de reais parados em instituições financeiras a espera de resgate, o Banco Central liberou a consulta de valores esquecidos em Bancos. Esses valores se referem a contas encerradas que haviam saldo disponível, tarifas cobradas indevidas, recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados. Basta acessar o site: https://valoresareceber.bcb.gov.br/público, digitar seu CPF e sua data de nascimento.
Caso sua consulta seja positiva, a partir do dia 07 de março, as informações para retirada do seu dinheiro estarão disponíveis no site do Banco Central.

Mas Atenção!

Existem muitos golpes, por isso o Banco Central orienta como não cair em tais golpes:

• O único site onde para consultar é o https://valoresareceber.bcb.gov.br;
• Todos os serviços são totalmente gratuitos. NÃO faça qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores;
• O Banco Central NÃO envia links NEM entra em contato com você para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais;
• Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode te contatar e ela NUNCA vai pedir sua senha;
• NÃO clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

Fonte: Analu Costa, site Jusbrasil.

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PROJETO DE LEI 821/23 PERMITE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE AMEAÇA À MULHER

O Projeto de Lei 821/23 permite a decretação de prisão preventiva no caso de crime de ameaça cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelos deputados do União Silvye Alves (GO) e Alfredo Gaspar (AL) e altera o Código de Processo Penal.
Na avaliação dos autores, o crime de ameaça, "mesmo sendo considerado de menor potencial ofensivo, quando inserido na esfera de violência doméstica e familiar, precisa urgentemente ser encarado como a ‘porta de entrada’ para o crime de feminicídio”. Segundo Alves e Gaspar, não são raras as vezes em que a ameaça evolui para a prática de crimes mais severos. “Os comportamentos violentos do criminoso geralmente começam com pequenos atos de intimidação ou abuso verbal antes de se tornarem mais graves, razão pela qual é extremamente importante tratar a ameaça como um comportamento sério e potencialmente perigoso”, afirmam os parlamentares no texto que acompanha o projeto. A proposta ainda será encaminhada às comissões da Casa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias⁣

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DANOS ELÉTRICOS E A RESPONSABILIDADE DA CIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Com as fortes chuvas nesse período, ocorrem quedas de energia e, muitas vezes, os eletrodomésticos são danificados. E agora?
Se o dano no eletrodoméstico (fogão, geladeira e outros) ocorreu devido a queda de energia elétrica, é direito do consumidor ser ressarcido. Tanto o Código de Defesa do Consumidor, como a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica prevê o ressarcimento ao consumidor por esses danos. Há um prazo, para solução junto com a companhia de energia. Esse prazo é de 90 dias, contados da data provável do ocorrido, sendo necessário que o consumidor apresente os seguintes documentos para a Cia. de energia:
Data e Horário do ocorrido;
Informação do titular ou representante da unidade (casa/estabelecimento);
Apresentar prova do problema do equipamento (laudo da assistência técnica, foto, vídeo etc.)
Modelo do objeto danificado (marca/modelo e ano);
Esse prazo para falar com a Cia. de energia elétrica não é o único, já que, pela via judicial, de acordo com o código de defesa do consumidor é de 5 (cinco) anos, contados da ciência do ocorrido para reclamar.
Importante lembrar que, para entrar na esfera judicial não é necessário fazer uma prévia reclamação com a Cia. de energia, mas, para fins de prova, é o recomendável. E, lembre-se, sempre anote os protocolos de atendimento.
Fonte: DFR - Daniele Faria Rocha Advocacia & Consultoria Jurídica.
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LIBERDADE DE ESCOLHA: MULHERES NÃO PRECISAM MAIS DA AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO PARA PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA

Veja essa e outra atualizações da Lei 14.443/2022. A nova lei sobre esterilização voluntária, através do procedimento cirúrgico da Laqueadura e da Vasectomia, trouxe muitas novidades. Vejamos de forma prática todas elas:
- IDADE MÍNIMA EXIGIDA – 21 ANOS ou 02 FILHOS VIVOS:
Na lei anterior a idade mínima exigida era de 25 anos, com a nova mudança legislativa ficou em 21 anos. Da mesma forma, se a mulher já tiver 02 filhos vivos não vai se submeter ao quesito etário.
- DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO (A);
- LAQUEADURA DURANTE O PARTO.
O pedido deve ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. O procedimento de laqueadura, em mulheres, e de vasectomia, em homens, é realizado como método contraceptivo para bloquear a passagem dos espermatozoides e impedir seu contato com o óvulo. Na laqueadura, a cirurgia realiza o corte ou amarra das trompas, impedindo a passagem do espermatozoide. No caso da vasectomia, a cirurgia retira os canais responsáveis por transportar os espermatozoides dos testículos para o pênis...
COMO SOLICITAR:
A nova lei abrange as redes pública e privada de saúde, ou seja, a laqueadura e a vasectomia precisam ser oferecidas tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelos planos de saúde, desde que a pessoa cumpra os requisitos legais. O encaminhamento deve ser feito através da Unidade Básica de Saúde mais próxima da pessoa interessada.
E SE A LEI NÃO FOR CUMPRIDA?
Procure um profissional jurídico que te auxilie. Fonte: Thais Franchesca Girardi, advogada e palestrante.
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CORREGEDORIA NACIONAL EDITA NORMA QUE EXIGE ADVOGADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Registro Civil. A determinação consta no Provimento nº 141/23, publicado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A Lei 14.382 já previa antes que a união estável fosse também dissolvida por termo declaratório nos Cartórios de Registro Civil, mas não previa a participação do advogado no ato de extinção de união estável no registro civil, enquanto ele permanecia obrigatório quando feito em Cartório de Notas. De acordo o presidente da Comissão Especial de Desjudicialização da OAB Nacional, Diego de Paiva Vasconcelos, “a presença de um profissional especializado e capacitado em sede de procedimentos extrajudiciais como um inventário ou a dissolução de uma união estável se configura como proteção das prerrogativas e direitos das partes interessadas".
A OAB nos últimos anos tem lutado para regulamentar esses procedimentos extrajudiciais, incluída a essencialidade do advogado em seu curso. E o faz por comando constitucional. O artigo 133 da Carta Constitucional prescreve que o ‘O advogado é indispensável à administração da Justiça’'.
Fonte: http://www.oab.org.br⁣

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MINHA FACULDADE FOI DESCREDENCIADA PELO MEC. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?

Hoje é muito comum as pessoas ingressarem em uma faculdade, seja para conquistar um emprego melhor, ou prestar concurso público que desejam. Contudo, o que todos querem, sem sombra de dúvidas, é que, ao final, seja expedido o diploma de graduação, devidamente reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação). Vale lembrar que: o MEC (Ministério da Educação) exerce a função regulatória da educação superior no país e o INEP realiza a fiscalização.
Todas as instituições de ensino devem ser autorizadas pelo Poder Público por meio do cadastramento junto ao MEC e, após credenciadas, a instituição deve ser recredenciada periodicamente. Algumas faculdades, no decorrer do curso, após as avaliações periódicas, são descredenciadas pelo MEC, com a imposição de algumas obrigações para NÃO prejudicar os alunos, todavia descumprem totalmente. Quais os direitos do aluno, caso a faculdade da qual cursam fosse descredenciada?
Caso em uma avaliação por parte do INEP sejam constatadas irregularidades no funcionamento da instituição que comprometam a qualidade do ensino, poderá haver a aplicação de penalidades previstas no art. 73 do decreto n. 9.235/2017, dentre elas a própria desativação do curso e também o seu descadastramento.
- Transferência do aluno para outra faculdade;
- Pagamento de indenização, com a consequente restituição de todos os valores pagos para realizar as disciplinas até o momento, caso a faculdade descredenciada não transfira o aluno para outra entidade, e também não disponibilize as disciplinas faltantes exclusivamente para a obtenção do diploma.
Tal conclusão é confirmada pelo entendimento consolidado do STJ, firmado na súmula 595, que dispõe “as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido no MEC, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação”. Conclui-se que, o diploma expedido pelo MEC tem validade, isso porque a lei n. 9.394/96 garante que, se a instituição de ensino foi reconhecida pelo MEC, futuramente, em caso de descredenciamento, os alunos terão direito ao diploma.
Fonte: Jusbrasil, Arnaldo Júnior.⁣

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REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ENTENDA O QUE É

Chamada também de ação de esbulho possessório, a reintegração de posse é uma ação judicial especial, cujo objetivo é devolver a posse de uma propriedade para uma pessoa que a perdeu por algum motivo. Este tipo de ação está prevista no Código de Processo Civil, em seus artigos 560 a 566. Ainda, são descritas outras duas modalidades de ações possessórias, as quais visam a preservação da posse de um bem: interdito proibitório e manutenção de posse.
QUEM TEM DIREITO
O possuidor, tanto direto quanto indireto, que perdeu a posse de um bem devido ao abuso de confiança, violência ou clandestinidade cometido pelo esbulhador, NÃO PRECISA SER O DONO DA PROPRIEDADE.
A Ação de Reintegração de posse é uma ação possessória e não petitória. Nesse sentido, a característica principal para o ajuizamento dessa ação é que o autor prove que possui a posse do bem. É imprescindível que o autor prove a sua posse, pois caso isso não aconteça tal ação será julgada improcedente.
DIFERENÇA ENTRE TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO PELO RÉU
A diferença entre a turbação e esbulho é simples de entender. No caso, a turbação é todo o ato que embaraça o livre exercício da posse causando a perda parcial do bem e o esbulho se trata da perda total do bem. Decretada a reintegração de posse ou a manutenção da posse pelo juiz e ainda assim os posseiros não saírem do bem invadido é necessário se usar da força policial para que haja a evacuação do local.
Fonte: Jusbrasil, Dra. Priscila Calisto.⁣

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DA PRERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE OMISSÃO DE SOCORRO MÉDICA - ENTENDA

No certame das legislações em curso no Brasil, que tratam cada vez mais as questões que remonta a necessidade de igualdade, com a ideia do sentimento de solidariedade humana e da assistência recíproca um dever geral de prestação de socorro, sob forma obrigatória e coercitiva para o indivíduo não que ao deixar de fazer, corra em crime diplomado no Código Pela brasileiro no CAPÍTULO III- DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. A unidade de saúde que realize atendimento primário médico hospitalar de emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.
Pena para omissão de socorro médica:

- Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
- A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte”. proteção à vida.
O objetivo da Lei é a proteção à vida e à saúde, portanto o profissional médico em exercício das suas funções, tem o dever de se atentar para que não venha correr em crime contra a vida e a saúde de outrem.
Fonte: Jusbrasil, Douglas Scuba.⁣

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GARANTIA DE UM FUTURO MAIS SEGURO PARA O FILHO - CONHEÇA A DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO

É o ato que permite a transferência da sua propriedade do imóvel para o seu filho, mantendo o direito de usufruir dele enquanto estiver vivo. Isso significa que você ainda poderá morar na casa, usá-la e até mesmo alugá-la se desejar. A doação com reserva de usufruto é uma maneira de evitar possíveis conflitos familiares após a sua morte, funcionando como uma forma de PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO.
Quando você doa o imóvel com reserva de usufruto, o seu filho se torna o proprietário, mas você ainda tem controle sobre ele. Isso significa que, quando você falecer, não haverá disputas sobre a herança do imóvel, pois ele já terá sido transferido para o seu filho.
Tenha em mente que a doação com reserva de usufruto é uma opção que requer aconselhamento jurídico adequado para garantir que tudo seja feito corretamente. Mas, se feita corretamente, pode ser uma maneira inteligente de ajudar seu filho a ter um futuro seguro e feliz.
Fonte: Jusbrasil, Jennifer Morete.⁣

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ENTENDA A NOVA LEI 14.541/23 SANCIONADA QUE GARANTE FUNCIONAMENTO 24 HORAS DAS DELEGACIAS DA MULHER

A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia 04 e é oriunda do Projeto de Lei 781/20, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano. A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. Ainda segundo a lei, as Deam deverão disponibilizar número de telefone ou de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. As Deam têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
Fonte: Agência Câmara Notícias, por Lara Haje.⁣

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RECEITA FEDERAL ALERTA QUE INVESTIDORES QUE NÃO DECLARAREM BITCOIUN CAIRÃO NA MALHA FINA

A Receita Federal publicou um aviso em seu website oficial advertindo que todos os detentores de criptomoedas, como bitcoin, devem declarar a posse dessas moedas ao órgão regulador, seja na Declaração Anual de Imposto de Renda (DIR) ou mensalmente, segundo os requisitos estabelecidos.
A Receita Federal brasileira alerta que a não declaração de criptomoedas pode resultar em autuação. Caso seja constatada a omissão das informações, o investidor pode ser obrigado a pagar uma multa pelo descumprimento da exigência legal. “A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange, retirada de criptoativos da exchange; cessão temporária emissão e outras operações que impliquem transferência de criptoativos”, segundo a Receita Federal.
Conforme as regras da Receita, estão obrigados a essa prestação de informações a corretora de criptomoedas domiciliada para fins tributários no Brasil e a pessoa jurídica ou física residente ou domiciliada no país. Os contribuintes deverão prestar informações mensais através do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita. A utilização do sistema é obrigatória para a prestação de informações mensais ao órgão.
A compra e venda de bitcoin e outros criptoativos pode implicar na tributação de ganhos de capital para alguns investidores. Quando o total de operações realizadas no mês excede R$ 35 mil, a Receita Federal aplica alíquotas progressivas de imposto de renda, de acordo com o lucro obtido. O recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.
Fonte:Grupo Bettencourt.⁣

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SAIBA SOBRE O PROJETO DE LEI 1015/23 QUE AUTORIZA ADVOGADOS A TEREM PORTE DE ARMA

A proposta de Lei 1015/23 visa regulamentar a atividade de advocacia no Brasil, classificando-a como uma atividade de risco para todos os profissionais que a exercem.
A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, visa estabelecer que o exercício da advocacia é uma atividade de risco, independentemente da área de atuação dos profissionais que estejam devidamente cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A intenção do PL é assegurar aos advogados brasileiros melhores condições de trabalho, oferecendo mais proteção e segurança aos profissionais. A medida seria uma forma de garantir a segurança dos profissionais frente às ameaças e riscos inerentes ao exercício da profissão, especialmente em casos que envolvem criminalidade e corrupção.
Se aprovada a PL, os profissionais do Direito poderão usufruir do mesmo direito de portar armas de fogo que outras categorias já gozam, graças ao Estatuto do Desarmamento. O texto passa a permitir, de forma prática, o porte de armas em razão do “exercício de atividade de risco” para advogados.
Fonte: Audiência Brasil.(texto adaptado)⁣

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GESTANTE: ENTENDA COMO CONSEGUIR CUSTEIO DO TRATAMENTO PARA TROMBOFILIA SENDO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE

A Enoxaparina Sódica é uma medicação usada para o tratamento de pacientes com trombofilia. Porém, poucas pessoas têm o conhecimento que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde às gestantes, pois a medicação é essencial para a manutenção da gestação, evitando possíveis abortos. Frequentemente, os planos de saúde negam o fornecimento da Enoxaparina Sódica à gestantes, alegando que o medicamento não está no chamado "rol da ANS" - Agência Nacional de Saúde.
A Enoxaparina Sódica é caracterizada como "medicação de alto custo". Por assim o ser, o valor elevado da medicação, somado ao longo tempo de sua utilização, acaba por dificultar o acesso aos paciente que precisam do tratamento e não podem custeá-lo. O que apresentar para ter direito à medicação:
-Laudo ou relatório médico do caso;
-Comprovação de estar adimplente com o plano de saúde;
-Orçamentos para aquisição da medicação;
-Exame que comprove a gestação;
De posse dos documentos, o processo deverá ser montado e instruído por um advogado para uma ordem judicial que determine o fornecimento da medicação
Fonte: Jusbrasil, Michele Ferraro (texto adaptado).⁣

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SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE NÃO SÃO OBRIGADAS A PUBLICAR DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

A sociedade limitada que obtiver no exercício anterior um ativo total superior a R$ 240 milhões ou uma receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, então ela será classificada como de grande porte de acordo com a legislação brasileira. Desta forma, segundo a lei, as sociedades de grande porte possuem algumas obrigações e exigências específicas, entre uma delas está a obrigação de publicar suas demonstrações financeira.
Entretanto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a imposição deixou de existir em relação às LTDAs, pois alega que a Lei 11.638/2007 não trouxe expressamente em seu artigo 3º a obrigatoriedade de publicar suas demonstrações financeira.
Segundo o relator, o termo "publicação" chegou a existir no projeto que antecedeu a aprovação da lei, mas foi excluído pelo legislador.
Fonte: Superior Tribunal de justiça ( texto adaptado).⁣

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STF PUBLICA DECISÃO SOBRE REVISÃO DE TODA VIDA DE APOSENTADORIAS

O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 13 deste mês o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Agora juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o país poderão voltar a dar andamento aos processos, que estavam parados e aguardavam a divulgação.
Em dezembro do ano passado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a possibilidade para que os aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo de seus benefícios de aposentadoria, considerando todas as contribuições feitas ao longo de suas vidas. Até então, esta revisão não era reconhecida.
O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício. Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
Fonte: Agência Brasil (texto adaptado).⁣

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PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM FNE, FNO E FCO FOI AMPLIADO

O pedido de adesão suspende as execuções e cobranças judiciais em curso desde a data do pedido até o término da análise pelo banco. A renegociação agora poderá ser feita até abril de 2024, ampliando o prazo para a renegociação de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Para aderir à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, é necessário protocolar requerimento na instituição solicitando a substituição dos encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31 de dezembro de 2018. Os novos encargos passarão a ter validade a partir da data de sua formalização, por meio de aditivo ao contrato.
O Abatimento de Dívidas consiste na redução do valor total da dívida, dependendo da modalidade de pagamento escolhida. Quem opta por pagar à vista pode ter descontos de até 90% do valor atualizado, variando de acordo com o tempo de baixa da operação e a recuperabilidade do mutuário.
Fonte: Leite e Emerenciano Advogados (texto adaptado).⁣

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ENTENDA O QUE É EXECUÇÃO FISCAL

Aproximadamente 33% dos processos judiciais no Brasil são "Execuções Fiscais", relacionados a impostos como IPTU, ICMS, PIS e COFINS. Essas execuções visam cobrar dívidas de contribuições a esses impostos. A execução fiscal é um procedimento judicial realizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de tributos e contribuições em atraso. É um mecanismo importante para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e manter a arrecadação do Estado.
A CDA (Certidão de Dívida Ativa) é um título executivo extrajudicial obtido após a inscrição de um débito na dívida ativa da União, dos Estados ou dos Municípios. Com ela, a Fazenda Pública pode entrar com uma ação judicial para cobrar o valor devido, incluindo juros, multas e outros encargos previstos na lei. O devedor é citado para pagar ou apresentar defesa. Se não tomar nenhuma medida, pode haver o pedido de penhora de bens para garantir o pagamento. No caso de penhora, é possível defender-se com a ajuda de um advogado especializado em direito tributário. O profissional pode auxiliar na defesa do executado e garantir que ela seja bem-sucedida.
A Fazenda Pública pode cobrar dívidas bloqueado contas bancárias ou os bens do devedor. Se a defesa do devedor não for aceita, o patrimônio pode ser penhorado e vendido para quitar a dívida. A execução fiscal é um método para garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas. É importante que os devedores conheçam seus direitos e procurem um advogado especialista em direito tributário para obter a melhor defesa possível, pois cada caso deve ser considerado de forma individual.
Fonte: Weslley Ribeiro Advogado Tributarista e Criminal (texto adaptado).⁣

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SOBE PARA R$ 1.320, A PARTIR DE MAIO, O PISO DAS APOSENTADORIAS DO INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que o piso previdenciário será de R$ 1.320 a partir deste maio. O piso corresponde ao valor mínimo para o pagamento dos benefícios previdenciários e acompanha aumento do salário-mínimo. A Medida Provisória nº 1.172/23, anunciada no dia 1º de maio, estabeleceu como salário-mínimo o valor de R$ 44,00 por dia ou R$ 6,00 por hora, válido a partir desse dia. O novo salário-mínimo nacional terá reflexos no cálculo dos benefícios previdenciários do INSS, que são calculados com base no teto do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
esses benefícios não incluem benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS. O INSS anuncia reajuste nos valores para aposentados e pensionistas que recebem benefícios de um salário-mínimo. Benefícios acima desse valor serão reajustados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Assim, as aposentadorias, pensões e auxílios pagos a partir do dia 25 de maio já apresentarão o reajuste de valor, seguindo o calendário de pagamentos do INSS.
Fonte: LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS, Advogado Previdenciarista (texto adaptado).⁣

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ENTENDA AS MUDANÇAS NA LEI 14.532/23 NO CONTEXTO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL

A Lei nº 14.532/23, de 11 de janeiro de 2023, ao entrar em vigor, trouxe diversas mudanças legislativas tanto no Código Penal quanto na Lei nº 7.716/89 (Lei dos delitos de preconceito). Dentre as diversas modificações, as mais relevantes foram as alterações atinentes ao delito de injúria racial. Antes da Lei 14.532/23, a injúria racial, também conhecida, como injúria preconceito ou racismo impróprio, estava expressa no §3º, do artigo 140, do Código Penal, a injúria racial era considerada uma qualificadora do crime de injúria.
Agora com o advento da Lei 14.532/23, o tipo penal do art. 140, §3º, do Código Penal foi modificado para a seguinte redação:
“Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.
A injúria qualificada por motivos de preconceito apenas passou a englobar as condutas discriminatórias atinentes à religião e às condições de pessoas idosas ou pessoas com deficiência, deixando de ser uma qualificadora da injúria por preconceito relacionado à raça, cor, etnia ou procedência nacional no Código Penal.
Com o advento da Lei 7.716/89, o preconceito e a discriminação relacionadas à raça, cor, etnia ou procedência nacional passaram a ser punidos com maior rigor. O artigo 2º-A da referida lei, que estabelece a criminalização da injúria com motivação de preconceito, traz uma penalidade mais severa, pois prevê reclusão de dois a cinco anos e multa.
Em sua redação traz o seguinte:
“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”, trazendo uma pena mais gravosa para o novo tipo penal.
Entenda a diferença entre Injúria Racial X Racismo
Injúria racial (Art. 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89)
A intenção do agente é ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Racismo (Art. 20, caput, da Lei 7.716/89)
Discriminação generalizada contra todos de determinada raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, atingindo um número indeterminado de pessoas.⁣

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FOI APROVADO PROJETO DE LEI QUE PERMITE ADVOGADO SAIR DE AUDIÊNCIA ATRASADA

A CCJC da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.539/2019 para alterar a CLT, permitindo que partes em audiência trabalhista possam se retirar e pedir remarcação quando houver atraso injustificado de mais de 30 minutos, e houver possibilidade remarcação. Esta faculdade concedida, consiste na possibilidade de as partes solicitarem a remarcação de uma audiência previamente marcada, sem incorrer em sanções ou prejuízos.
É uma forma de respeitar os compromissos e necessidades das partes, permitindo que elas possam retirar-se da audiência. Se o juiz superior não comparecer à audiência dentro de 15 minutos, as partes têm o direito de deixar o tribunal e anotar o incidente em um livro de registros. A proposta iguala previsão do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho quanto ao período de tolerância, evitando que se deixe de proceder à aplicação subsidiária do CPC por suposto conflito de normas.
o atraso partindo do advogado para comparecimento à audiência, ou de sua retirada do recinto após indeferimento do pedido de adiamento do ato, pode ficar ele sujeito a penalidades.
Fonte: Site www.oab.org.br⁣

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ENTENDA QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM DESCOBRIU QUE ESTAVA GRÁVIDA DEPOIS DE SER DEMITIDA OU DE TER PEDIDO DEMISSÃO

A lei brasileira garante estabilidade à mulher grávida no emprego desde o momento da descoberta da gestação até cinco meses após o parto. Caso a descoberta ocorra após a dispensa, há direito à estabilidade de acordo com acordos coletivos. Mas e quando só se descobre que há um bebê a caminho depois da dispensa?
"Se a gestação estiver em curso durante o vínculo empregatício, a trabalhadora tem direito à reintegração no emprego."
Como o aviso prévio integra o tempo de serviço, a regra se estende para a concepção também nesse período. Se não for possível para a empresa cancelar a rescisão contratual, ela deverá pagar uma indenização referente ao período de estabilidade, com todos os direitos previstos.
Nesse caso, é preciso comunicar a empresa e apresentar exames que comprovem a idade gestacional. No caso de ela ter pedido demissão antes de saber que estava grávida, por não se tratar de dispensa arbitrária ou imotivada, mas por livre e espontânea vontade da gestante, a princípio ela não tem a garantia do emprego, nem a indenização da estabilidade. Por outro lado, isso não, necessariamente, é seguido de forma estrita. Braga explica que há um entendimento de que, se no momento da demissão, a mulher desconhecia a gravidez, ela tem o direito à estabilidade e pode ser reintegrada à empresa ou indenizada.
Fonte: Carla Leonardi, site www.terra.com.br (texto adaptado).⁣

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JUSTIÇA GARANTE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA CRIANÇA COM EPILEPSIA E AUTISMO

A 2ª Turma do STJ decidiu, em julgamento realizado em 16/05/2023, que a “União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento a base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde”. São vários os benefícios dessa substância para o tratamento de inúmeras patologias, como autismo infantil, carcinoma, distonia, depressão, encefalopatia, epilepsia, esclerose e ansiedade.
Assim, cada decisão do Judiciário autorizando o uso de medicamento a base de canabidiol deve ser considerada um grande avanço, pois renova a esperança de tratamento de um sem número de pacientes com doenças para as quais o tratamento convencional não trouxe resultados expressivos. Os idosos e as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista são grupos para os quais o uso medicinal da cannabis pode exercer um papel fundamental na melhoria de vida por gerar a redução de sintomas graves. No caso concreto, a criança autorizada a fazer uso do medicamento a base de canabidiol (CBD), além de estar dentro do espectro autista, possui episódios de epilepsia.
Mas como conseguir o medicamento?
O SUS deve garantir o fornecimento de medicamento que contenha canabidiol, ainda que não possua registro na ANVISA, desde que tenha a sua importação autorizada por ela. Contudo deverá atender alguns requisitos para garantir a aquisição. Pelos planos de saúde devem custear e fornecer o medicamento que contenha canabidiol, desde que prescrito pelo médico assistente.
Fonte: Amanda Fonseca Perrut, Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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CONHEÇA O AMPARO FINANCEIRO PARA AUTISTAS

O Amparo financeiro para Autista é um Benefício de Prestação Continuada, resguardado na Lei Orgânica de Assistência Social, conhecida como LOAS, para assegurar aos autistas UM SUPORTE PARA OS GASTOS COM CUIDADOS EM SAÚDE.
Entendendo o Autismo:
O AUTISMO É UM TRANSTORNO NEUROLÓGICO QUE CAUSA DIFICULDADE NO COMPORTAMENTO, INTERAÇÃO SOCIAL E COMUNICAÇÃO. AS PESSOAS NO ESPECTRO AUTISTA PODEM APRESENTAR DIFICULDADES NA COMUNICAÇÃO VERBAL E NÃO VERBAL, PADRÕES RESTRITOS DE COMPORTAMENTO E INTERESSES ESPECÍFICOS.
Quem tem direito:
A pessoa com autismo deve comprovar que possui limitações que impeçam sua participação plena e efetiva na sociedade, além de ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Vale ressaltar que o benefício não está vinculado a contribuições previdenciárias, sendo um direito garantido a todas as pessoas com deficiência que atendam aos requisitos legais estabelecidos. Como solicitar o Benefício LOAS para Autistas?
O primeiro passo é reunir a documentação necessária, que geralmente inclui:
✔️Documento de identidade do responsável legal pela pessoa com autismo;
✔️Comprovante de residência;
✔️CPF do responsável legal;
✔️Laudos e relatórios médicos que atestem o diagnóstico de autismo;
✔️Documentos que comprovem a renda familiar per capita.
Com a documentação em mãos, é preciso agendar um atendimento na unidade do INSS mais próxima. Durante a visita, é fundamental apresentar todos os documentos exigidos e preencher os formulários necessários. É válido ressaltar que o processo pode variar dependendo da região e da agência do INSS. O Benefício LOAS visa garantir o cuidado adequado para o indivíduo com autismo, o benefício LOAS ajuda financeiramente as famílias PROMOVENDO, SUPORTE MÉDICO E SERVIÇOS de saúde, contribuindo para o bem-estar social e psicológico do autista e da sua família.
Fonte: Jusbrasil, Anderson Silva (texto adaptado).⁣

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ENTENDA O QUE É AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A audiência de custódia é um procedimento judicial que ocorre após uma prisão em flagrante. Também, é o momento de verificar se não ocorreu nenhuma ilegalidade ou abuso dos atos no incurso da detenção. Conforme o art. 310 do Código de Processo Penal o acusado deverá, necessariamente, estar acompanhado de um defensor. Importa mencionar que também estará presente no procedimento o promotor de justiça e, em regra, um juiz plantonista compondo a tríade. O prazo para que a audiência ocorra é de 24 horas após a deflagração da prisão, salvo fundamentação idônea. Caso não ocorra conforme previsto, a autoridade responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
Na citada audiência o juiz poderá:
✔️Relaxar a prisão ilegal;
✔️Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes;
✔️Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
É necessário que o acusado contrate um advogado criminalista como patrono da causa, já que a audiência de custódia é uma oportunidade para serem apresentadas provas de que ele não oferece risco ao processo. As principais condições que precisam ser demonstradas para que o acusado possa ter a liberdade por não oferecer risco ao processo, são:
✔️Residência fixa;
✔️Trabalho lícito;
✔️Filhos dependentes e afins.
Fonte: Jusbrasil, Adriano Andrade (texto adaptado).⁣

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ENTENDA QUAL É O CÁLCULO E O VALOR DA PENSÃO POR MORTE DO INSS

Antes de saber qual vai ser o valor da pensão, é preciso levar em conta se o óbito ou a data de entrada no requerimento ocorreu até 12.11.2019 ou após 13.11.2019. Além de ser relevante a data do óbito ou da entrada do requerimento, existem outros dois fatores que precisam ser observados:
✔️Se o falecido recebia algum benefício previdenciário ou ainda não era aposentado;
✔️Quantos dependentes da mesma classe existem para receber o benefício.
Veja como vai funcionar a regra do cálculo, se o falecido ainda não era aposentado. A partir dessa média:
✔️60% + 02% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição se o falecido era homem;
✔️60% + 02% a cada ano que exceder 15 anos de contribuição no caso da contribuinte falecida ser mulher;
✔️100% caso a morte tenha sido decorrência de acidente de trabalho.
O resultado dessa média, vai ser o equivalente ao valor da aposentadoria a que o segurado teria direito. Se o óbito ou a data de entrada no requerimento ocorreu até 12.11.2019:
✔️100% do valor que o segurado recebia de aposentadoria; ou
✔️100% do valor que o segurado teria caso fosse aposentado por incapacidade permanente até a data do óbito.
Se o óbito ou a data de entrada no requerimento ocorreu a partir de 13.11.2019:
✔️Valor que o segurado recebia de aposentadoria ou teria direito;
✔️Deste valor, o dependente vai receber 50% + 10% por cada dependente até o limite de 100%.
-Em nenhuma hipótese, o valor da pensão por morte vai ser inferior que o valor de um salário mínimo vigente.
-Para filhos e irmãos, deve observar que terá direito quem ainda não for emancipado (maior de 21 anos de idade, o inválido e aquele com alguma deficiência grave, mental ou intelectual, independente da idade.
-Os irmãos, apenas vão ter direito se não existir nenhum outro dependente da 01ª ou 02ª classe(pais do segurado).
Fonte: Jusbrasil ,João Victor Gatto (texto adaptado).⁣

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SEGURO PRESTAMISTA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE CONTRATÁ-LO

O seguro prestamista é um seguro que protege o segurado nos casos em que ele não consegue efetuar o pagamento das prestações de financiamento, empréstimo e demais operações dessa espécie. Ele oferece cobertura para acidentes desabonadores da capacidade financeira do segurado, como acidentes pessoais, morte, doenças graves e desemprego involuntário. Geralmente o seguro prestamista cobre o pagamento parcial ou total da dívida, desde que ocorra algum evento involuntário que impossibilite o pagamento das prestações, tais como:
-Morte natural ou acidental;
- Perda de renda em caso de desemprego;
- Invalidez, entre outros episódios.
Tenha atenção, pois todos os eventos cobertos pelo seguro deverão constar no contrato. Caso não esteja expressa a cobertura de determinada situação, não há como exigi-la. Para facilitar a sua compreensão, vamos a um exemplo: você resolve realizar um financiamento de veículo em uma financeira e, antes mesmo de pagar todas as prestações, perde seu emprego. Caso você possua um seguro prestamista, a seguradora garantirá o pagamento das parcelas, nos termos previstos no contrato. Quanto ao valor a ser pago a título de seguro, dependerá da análise feita pelo credor acerca do seu perfil (contratante), considerando os fatores de idade, condições de saúde, valor da dívida, etc.
Fonte: Jusbrasil, Abdo Advogados.⁣

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CONHEÇA AS DUAS FORMAS DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS

A interrupção da prescrição garante mais tempo para cobrar títulos de crédito (cheques, duplicatas, notas promissórias, contratos). Tanto o protesto de título pelo Cartório de Protesto, quanto a propositura de Ação Judicial para efeito de cobrança do crédito, interrompem o prazo prescricional do título de crédito. A interrupção da prescrição, que também pode ser chamada de "dívida caduca", é quando não pode mais ser cobrado judicialmente um determinado débito. Para cada título existe um prazo diferente para a prescrição da dívida, ou seja, para ser cobrado judicialmente. É possível interromper o prazo prescricional, utilizando duas vias:
✔️Protesto do documento de crédito no Cartório de Protesto de Títulos;
✔️Propositura de Ação Judicial de Execução de Títulos.
No caso do protesto, o credor tem o prazo para cobrar totalmente reiniciado a partir da data da efetivação do protesto. Da mesma forma, ao ingressar com Ação Judicial de Execução, garante a manutenção da cobrança por essa via se a ordem judicial para a citação do devedor ocorrer antes da prescrição do título. Exemplo: Um cheque com prescrição prevista para 06 meses, ao ser protestado dentro desse prazo, reinicia o seu prazo prescricional, garantindo mais 06 meses para cobrança de forma extrajudicial ou por processo judicial com força executiva. Importante ressaltar que só ocorre uma única vez a causa interruptiva, ou seja, a Ação Judicial de Execução não interrompe a prescrição se já houve na mesma relação jurídica, a interrupção por protesto. ( REsp 1.963.067 - STJ).
Referências: art. 202 e 206 do Código Civil.
Fonte: Jusbrasil, Camilla Araújo.
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SAIBA O QUE MUDOU NO ABONO PERMANÊNCIA APÓS A EC Nº 103/2019

O Abono de Permanência foi criado através da Emenda Constitucional número 41 de 2003, a fim de bonificar o servidor público que opte por permanecer na ativa, após cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária. A própria Emenda, na época, atribuiu as regras de concessão à Constituição Federal. No caso, tinha direito ao Abono de Permanência quem preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária. Já a remuneração era fixada no valor equivalente ao desconto de contribuição previdenciária do servidor. Quem cumpre os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade, fará jus ao abono permanência, recebendo de volta a sua contribuição previdenciária.
Qual o valor do abono permanência?
O valor do abono permanecia é equivalente à sua contribuição, então quanto maior o desconto previdenciário, maior será o valor do abono permanência. Na prática, quem contribui com R$200 por mês para a previdenciária, receberá um abono de R$200, efetivamente compensando o desconto. Aos servidores federais, a Emenda Constitucional previu que até a entrada em vigor de lei federal sobre o tema, estão resguardados o direito ao Abono Permanência a quem preencheu os requisitos para aposentaria pela regra geral, pelas regras de transição e pelas regras especiais.
Posso pedir valores retroativos do Abono Permanência?
Sim, após atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária e caso não receba de forma automática no contracheque, requisite o Abono Permanência ao setor competente, pleiteando, inclusive, os valores retroativos. Busque orientação jurídica para casos de revisão de aposentadoria ou conversão de tempo especial em tempo comum, haja excesso de tempo de serviço. De tal período, pode-se cobrar o abono permanência, de forma retroativa.
Fonte: Jusbrasil, texto adaptado.⁣

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SAIBA SE O FGTS PODE SER PARTILHADO NO DIVÓRCIO

O FGTS realmente pode ser partilhado, mas não é em todo caso e nem todo o valor depositado. Apesar de muitas pessoas pensarem que FGTS é fruto do trabalho e, por isso, não deve ser partilhado, o fato é que nossos tribunais entendem que no momento em que o FGTS é depositado na conta ao longo do relacionamento, ele passa a ser do casal.
Essa é a interpretação da maior parte dos tribunais, apesar de haver um artigo da nossa lei que exclui do patrimônio do casal os proventos que eles recebem de seus trabalhos, existindo alguns poucos tribunais e doutrinadores que defendem a tese de que o FGTS é provento do trabalho e, por isso, não deve ser partilhado.
Após entender por que o FGTS pode ser partilhado, você precisará descobrir se o seu FGTS poderá. Em cada um desses regimes a partilha do FGTS é diferente. Entenda como funciona:
✔️Separação obrigatória: FGTS não partilha
✔️Separação convencional: FGTS não partilha
✔️Comunhão parcial: somente o FGTS depositado ao longo da união partilha
✔️Comunhão universal: todo o FGTS depositado partilha
✔️Participação final de bens : somente o FGTS depositado ao longo da união partilha.
O divórcio não é causa de saque do FGTS, que segue tendo seus próprios requisitos de levantamento. Para que o cônjuge não fique esperando o levantamento desse valor por muito tempo, poderá ser feita a realização de uma compensação entre o casal. Incluir uma chamada para procurar um advogado. Ex: Para saber mais e proteger o seu FGTS, procure o serviço de um advogado especializado.
Fonte: Jusbrasil, por Vivian Padilha.⁣

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O QUE FAZER DIANTE DA PRÁTICA DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE

A exclusão de um beneficiário por sua condição de saúde ou idade é discriminatória. Isso está previsto no artigo 14 da Lei n° 9.656/98. Além disso, para confirmar a proibição do que os planos chamam de “seleção de risco”, a ANS editou a Súmula Normativa nº 27. Isso porque, antes, a vedação estava restrita aos contratos individuais. Porém, existem duas situações em que o plano pode cancelar o seu contrato, conforme o art. 13, II da Lei 9.656/98. São elas:
1. Fraude;
2. Falta de pagamento da mensalidade por mais de 60 dias.
E existe ainda uma exceção: se você estiver internado a operadora não pode realizar o cancelamento em nenhuma hipótese!
Atenção!
Nos contratos coletivos, é possível a rescisão unilateral e imotivada, desde que seja realizada após a vigência do período de 12 meses, e; mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Exceção: O Supremo Tribunal Federal determinou que os contratos de planos de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários são híbridos, isto é, possuem características de planos de saúde familiar e coletivo empresarial. Por essa razão, o cancelamento não pode ocorrer sem motivo idôneo. O que fazer se o meu plano de saúde for cancelado:
✔️Acionar o PROCON;
✔️Registrar reclamação na ANS;
✔️Fazer pedido de ação na justiça.
Dessa forma, por meio de uma Ação Judicial contra o plano de saúde você poderá obter a reativação do contrato, e a manutenção do tratamento necessário.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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ENTENDA O QUE É O HABEAS CORPUS

Um Habeas Corpus, ou simplesmente HC, é uma ação judicial utilizada para garantir a liberdade de locomoção e o direito de ir e vir de uma pessoa, quando esses direitos estiverem sendo restringidos ou ameaçados por abuso de poder ou ilegalidades. O Habeas Corpus possui legitimidade universal, ou seja, qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus em seu favor, ou mesmo de terceiro. Você sabe quais são as principais modalidades de coação ilegal para impetrar um habeas corpus?
✔️Prisão sem justa causa ou quando o motivo da prisão já não mais existir;
✔️Prisão por tempo superior ao determinado pela lei;
✔️Prisão determinada por alguém que não tenha competência ou autoridade para tanto;
✔️Quando não for dado direito à fiança, nos casos em que ela for possível;
✔️Quando o processo, em que a prisão for decretada, for nulo;
✔️Quando não for mais possível aplicar a pena de prisão em razão da extinção da punibilidade.
O HC possui duas modalidades: o preventivo e o repressivo. O Habeas Corpus será julgado pela autoridade superior àquela que decretou a prisão ilegal.
Embora o HC possa ser impetrado por qualquer pessoa, não podemos deixar de reconhecer que ele exige técnica, conhecimento da lei e um cuidado extremo em sua elaboração , já que deverá demonstrar de forma clara e objetiva quais os pontos de ilegalidade da prisão ou ameaça de coação utilizando de conhecimento da Lei específica.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS QUE TÊM SERVIÇOS HOSPITALARES PODEM REDUZIR IMPOSTO

Por decisão do STF e do STJ, clínicas e consultórios que têm serviços hospitalares podem reduzir 75% do Imposto de Renda da sua empresa. Os serviços hospitalares, segundo a decisão, são aqueles que estão diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados para a promoção da saúde. Dentro do rol de serviços hospitalares, estão incluídos:
(1) auxílio diagnóstico e terapia;
(2) patologia clínica;
(3) imagenologia;
(4) anatomia patológica e citopatologia;
(5) medicina nuclear e análises; e
(6) patologias clínicas.
Geralmente, esses serviços são prestados dentro do estabelecimento com características hospitalares, que para a Justiça consiste em equipamentos, procedimentos, profissionais capacitados e atendimento as normas da Anvisa. As simples consultas médicas realizadas em consultórios não estão inclusas nesse Direito. Para poder usufruir, além da consultoria, é necessário ter todo o suporte para o paciente.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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STF DEFINE QUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PODE ULTRAPASSAR TABELAMENTO DA CLT

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT, prevalecendo o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser tidos como parâmetro, e não como teto. O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade.
Os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação da decisão. Por isso, o dispositivo não deve ser considerado totalmente inconstitucional. O texto classifica as ofensas com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes).
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2023 já pode ser emitido. Desde 20 de junho, os proprietários rurais podem acessar o endereço do Incra e providenciar o documento.
O CCIR é obrigatório para quem tem imóvel rural cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural (SNCR), base de dados federal gerenciada pelo Incra. O proprietário rural precisa ter o Certificado atualizado para poder transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar o imóvel rural, e conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade. Somente após a confirmação da operação de pagamento, será emitido o CCIR válido, com o status de "Quitado".
Uma recomendação importante é que o produtor rural guarde o registro de pagamento da taxa de cadastro, para prevenir eventuais problemas futuros com erros de sistema. Outro detalhe importante é que, se houver valores em atraso de anos anteriores, eles serão cobrados junto à taxa atual.
O CCIR tem periodicidade anual. Os certificados expedidos anteriormente perdem validade com a emissão do documento de cada exercício. É indicada a assessoria de um profissional para a realização do mesmo visando a celeridade e acerto na sua emissão, nos casos em que o imóvel não possuir declaração processada, ou o imóvel não está cadastrado no sistema, ou está com o cadastro omisso, ou ainda o usuário não cadastrado dentre outras diversidades que podem ocorrer.
O Certificado de Cadastro Rural pode ser emitido através do endereço eletrônico:https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/cadastro-imovel-rural
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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LEI 14.611 DE 2023

A referida Lei está em vigor desde o dia 04 de julho. O texto dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória, e será garantida nos termos desta Lei, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma altera a multa, prevista no artigo 510 da CLT, para as empresas que não pagarem o mesmo salário para homens e mulheres que desempenham a mesma função. A partir de agora, o valor será dez vezes o novo salário devido pela empresa à trabalhadora ou ao trabalhador discriminado.
Na hipótese de discriminação, além de fazer jus ao pagamento das diferenças salariais devidas, ela poderá pleitear indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. Empresas com 100 ou mais empregadas deverão divulgar, semestralmente, relatórios de transparência salarial, garantindo o anonimato de dados pessoais. Essas informações devem permitir a comparação entre salários de homens e mulheres e a proporção de ocupação dos cargos de chefia.
Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigá-la, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.
De acordo com o art. 4º da Lei 14.611/23, a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio de medidas de fiscalização, disponibilização de canais para denúncias, criação de programas de capacitação para gestores e empregados e incentivos para o ingresso e permanência das mulheres ao mercado de trabalho.
As denúncias poderão ser feitas através do e-mail do Ministério do Trabalho e dos telefones 100, 158 e 180 e através do site do Ministério Público do Trabalho. O governo federal também receberá denúncias em seu site a partir dos relatórios de transparência da empresas.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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UNIÃO ESTÁVEL

Cada vez mais casais optam por morar juntos ao invés de formalizar o casamento tanto no civil quanto no religioso. Com isso algumas dúvidas surgem em relação a como o relacionamento é configurado e quais são os direitos ligados a ele. Quanto tempo um relacionamento precisa ter para ser uma união estável?
Um relacionamento pode ser considerado uma união estável independente do tempo de relacionamento, existência de filhos ou até que o casal more juntos. O que ocorre é que quando falamos de direitos a benefícios previdenciários como a pensão por morte, por exemplo, é necessário que o casal tenha ao menos 2 anos de relacionamento e realize a comprovação da relação.
Conheça os quatro requisito para o relacionamento ser uma união estável:
✔️Convivência duradoura: a relação do casal deve ter um período de tempo razoável, mesmo que a legislação não tenha um prazo mínimo determinado;
✔️Convivência contínua: a relação do casal não deve ter aquelas idas e vindas rotineiras, ou seja, aquele separa e volta muito comum entre os casais;
✔️Convivência pública: a relação do casal deve ser de conhecimento do círculo pelo qual o casal participa (amigos, família, dentre outros);
✔️Objetivo de constituir uma família: esse ponto diz respeito ao casal que juntos tem o objetivo de constituir uma família (não necessariamente precisa incluir filhos).
Se você não possuir nenhum documento para usar como prova, existem outros meios que para comprovar a união estável, no entanto, eles não são aceitos pelo INSS, e por isso devem ser levadas ao judiciário para validação do relacionamento.

Esteja atento, pois, lembre-se caso seja essa sua situação busque a orientação de um advogado previdenciário.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Portanto, não têm direito às vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, que se aposentam sob as regras do regime próprio de previdência social (RPPS).
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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QUEM PODE SER HERDEIRO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL

A herança pode ser distribuída de duas formas: a legítima, em que é obedecido apenas o Código Civil; e a testamentária, em que o autor da herança dispõe de até 50% dos seus bens particulares (os que, por lei, não precisam ser divididos com o cônjuge ou companheiro). Os outros 50% constituem a chamada herança legítima, obrigatoriamente distribuída entre os herdeiros necessário.
De acordo com o Código Civil são herdeiros necessários:
que são os descendentes (filhos, netos e bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e cônjuge do falecido, da forma determinada pelo Código Civil.
Na falta de ascendentes ou descendenteS, qualquer que seja o regime do casamento, o cônjuge recebe toda a herança. Ao cônjuge também é assegurado, independentemente do regime do casamento e da sua parte na herança, o direito de morar no imóvel residencial da família, desde que seja o único imóvel com essa destinação do inventário. O cônjuge separado judicialmente ou divorciado não tem direito à herança.
Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge (CC, art. 1.839), os colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios, tios-avôs, sobrinhos-netos) serão chamados a suceder. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (texto adaptado).⁣

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PERSECUÇÃO PENAL

A persecução criminal é um procedimento criminal brasileiro pela investigação criminal e o processo penal.
Investigação criminal - É conjunto de atividades desenvolvidas pelo estado, cujo objetivo é apurar infrações penais quanto sua existência, culpabilidade e autoria, em alguns casos, impondo até mesmo a sanção prevista em lei.
O objetivo do inquérito policial é reunir elementos que permitam a identificação, localização e eventual responsabilização do autor do crime.
O processo penal (processual) - É o conjunto de atos realizados perante o Poder Judiciário para apurar a ocorrência de um crime, identificar o autor e aplicar a devida punição. O processo penal pode ser dividido em diversas fases, que podem variar de acordo com o sistema legal de cada país.
No Brasil, o processo penal é dividido em três fases: investigação preliminar, ação penal e execução penal. O conjunto dessas duas fases é chamado de Persecução Criminal.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NÃO É MAIS NECESSÁRIA PARA AUXÍLIO DOENÇA

Com o propósito de simplificar e tornar mais ágil o processo para obter o benefício de auxílio doença, foi publicada a Portaria Conjunta MPS/INSS em 21 de julho, trazendo mudanças significativas em seu texto. Conhecido como auxílio doença, o benefício por incapacidade temporária, poderá ser obtido pelo segurado a partir de documentos médicos ou odontológicos, conforme o caso, os quais devem ser avaliados pelo INSS.
Para solicitar o benefício, o segurado deve enviar a documentação necessária por canais remotos de autoatendimento, como o “Meu INSS” e a central de teleatendimento “135”. Se o requerimento for feito pela Central 135, ele ficará pendente até que os documentos sejam anexados. O prazo máximo para a concessão por análise documental é de 180 dias. Caso o benefício seja negado, o segurado terá 15 dias para fazer um novo requerimento.
Os documentos devem estar em boas condições, sem rasuras, e devem conter informações importantes, como:
✔️Nome completo do segurado;
✔️Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);
✔️Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
✔️Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe, ou carimbo;
✔️Data do início do afastamento ou repouso;
✔️Prazo necessário estimado para o repouso.
Há alguns casos em que não poderá ser obtido o benefício através da análise documental, são eles:
✔️Não cumprimento dos requisitos estabelecidos;
✔️Repouso recomendado superior a 180 dias.
No entanto, existe uma exceção: se o segurado já tiver uma perícia médica presencial agendada, mas a data for superior a 30 dias da data do requerimento do ATESTMED, ele poderá optar pelo procedimento documental. Outra novidade trazida pela portaria é que benefícios que dependam de perícias médicas externas (como domiciliares ou hospitalares) e aqueles que resultem de cumprimento de decisões judiciais também poderão ser concedidos por meio da análise documental.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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LEI 14.599/23

Entenda as alterações que a Lei n. 14.599/23 trouxe ao Código de Trânsito Brasileiro. A nova lei, entrou em vigor no último dia 20 de junho de 2023, trazendo alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), que serão abordadas a seguir, no que se refere às normas penais do CTB.
Foram modificados os artigos 301, 302, § 1º, III, 304 e 312 do CTB, mas essas mudanças não impactam a aplicação prática das leis. Essa lei, que marca a 44ª alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substitui o termo "acidentes de trânsito" por "sinistros de trânsito", baseando-se em normas. A justificativa para essa mudança reside no fato de que a denominação "acidentes" muitas vezes minimiza a responsabilidade dos envolvidos, enquanto a expressão "sinistros" reconhece que esses eventos podem, em grande parte, ser evitados e são frequentemente resultado de negligência, imperícia ou imprudência dos condutores e pedestres, bem como do desrespeito às normas de tráfego.
Com as mudanças, foi incluído no texto da referida lei, os conceitos e definições de sinistro de trânsito, abrangendo eventos com danos a veículos, cargas, lesões a pessoas, animais, bem como danos ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, desde que pelo menos uma das partes esteja em movimento em vias terrestres ou em áreas abertas ao público. As alterações não resultam em abolitio criminis, ou seja, não eliminam as condutas tipificadas anteriormente como crimes. As investigações e ações penais em curso por fatos ocorridos antes da vigência da nova lei continuarão normalmente.
No entanto, o novo conceito não amplia o alcance da norma penal, e a vítima mencionada nas causas de aumento de pena sempre será uma pessoa natural, excluindo animais.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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QUAIS SÃO OS CONTRATOS QUE TODO EMPREENDEDOR PRECISA

O sucesso de um empreendimento depende da sólida fundamentação de seus aspectos legais e contratuais. Conheça três contratos fundamentais que são altamente recomendados para que empreendedores resguardem seus negócios, estabeleçam relações transparentes e assegurem conformidade com as leis.
1. CONTRATOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS:
No mundo empresarial, a colaboração é fundamental. Contratar prestadores de serviços é uma prática comum, mas é crucial estabelecer os termos corretos para evitar mal-entendidos e proteger os interesses de ambas as partes.
2. TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE:
No cenário online, os termos de utilização e as políticas de privacidade desempenham um papel essencial na definição da conexão entre a sua empresa e os indivíduos que fazem uso dos seus produtos ou serviços. Estes acordos têm o propósito de regulamentar não apenas a utilização, mas também a recolha de informações e as obrigações que incumbem a ambas as partes envolvidas.
3. CONTRATOS BANCÁRIOS:
Os serviços bancários são fundamentais para empresas, abrangendo diversos acordos como contas correntes, linhas de crédito e financiamentos. Esses contratos bancários desempenham um papel crucial no suporte financeiro e operacional das empresas.
Consultar profissionais jurídicos e especialistas em finanças assegura contratos bem redigidos e alinhados aos interesses da empresa, reduz riscos, fomenta relações comerciais saudáveis e fortalece a base para o crescimento sustentado dos empreendimentos.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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DIREITO CIVIL E A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO

O Direito Civil é um dos ramos fundamentais do ordenamento jurídico de qualquer sociedade. Ele diz respeito às normas e regulamentações que governam as relações entre indivíduos, sejam elas de natureza pessoal ou patrimonial. Em outras palavras, o Direito Civil trata das regras que regem o convívio social, desde acordos simples entre pessoas até complexos contratos comerciais. Sua importância transcende o âmbito jurídico, alcançando a esfera social, econômica e cultural de uma comunidade.
Nesse contexto, o papel do advogado no Direito Civil é de extrema relevância. O advogado é um profissional legalmente habilitado a interpretar, aplicar e defender os direitos e deveres de seus clientes dentro do sistema jurídico. Nos casos em que se envolvem questões do Direito Civil, a atuação do advogado é crucial por diversas razões:
1. Complexidade Jurídica: As leis do Direito Civil podem ser intrincadas e de difícil compreensão para uma pessoa leiga. Um advogado possui conhecimento especializado para interpretar essas leis, garantindo que os direitos e obrigações de seus clientes sejam adequadamente entendidos e aplicados.
2. Proteção dos Direitos: Em situações envolvendo transações comerciais, contratos de aluguel, heranças, divórcios e outras, um advogado ajuda a garantir que os interesses de seu cliente sejam devidamente protegidos, evitando abusos e assegurando que os acordos sejam justos e legais.
3. Prevenção e Resolução de Conflitos: O advogado atua não apenas em litígios já instaurados, mas também desempenha um papel crucial na prevenção de conflitos. Ao oferecer orientação legal desde o início de uma transação ou relação, ele pode ajudar a evitar futuros desentendimentos ou litígios.
4. Negociações Efetivas: Em muitos casos, uma solução amigável é preferível a um processo judicial longo e desgastante. O advogado possui habilidades de negociação e mediação que podem resultar em acordos vantajosos para ambas as partes envolvidas.
5. Representação Legal em Tribunal: Quando as negociações não são suficientes para resolver um conflito, o advogado representa.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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PASSAGEIROS QUE FORAM LESADOS PELA EMPRESA 123MILHAS

A suspensão pela 123milhas da emissão de passagens e pacotes da linha "PROMO" pode levar os clientes prejudicados a buscar reparação legal. Esses consumidores têm direito à restituição total e atualizada dos valores pagos, além de reivindicar perdas e danos decorrentes da decisão. Isso pode incluir gastos como ingressos de eventos no destino da viagem ou penalidades de cancelamento em hotéis.
Esses casos também podem envolver danos morais devido à frustração. Se a resolução não for alcançada através de reclamações junto a entidades como Procon ou Senacon, os consumidores podem buscar reparação judicial, onde a restituição integral e atualizada dos valores e as perdas financeiras podem ser pleiteadas.
Em situações de viagens planejadas antecipadamente, não é necessário um advogado para causas de até 20 salários mínimos, mas é obrigatório para valores superiores. Para os clientes com viagens marcadas que ainda não foram canceladas, o professor sugere verificar se a empresa tomou medidas. Se a viagem não tiver sido emitida, o consumidor pode buscar reclamações ou ações judiciais. Se parcelas da viagem estiverem pendentes, uma ação de consignação em pagamento pode ser uma opção para assegurar os direitos do consumidor.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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DIREITOS DA MULHER COM CÂNCER DE MAMA

Muitas dúvidas surgem para quem recebe o diagnóstico de câncer, sendo uma das principais inquietações que o plano de saúde pode ou não negar. Diante de uma prescrição médica, o plano de saúde NÃO pode se negar a realizar o exame receitado pelo médico, mesmo que seja o exame genético. Isso porque a Lei nº 9.656/98, responsável por regulamentar os contratos de plano de saúde, determina que todos os tratamentos de doenças listadas no CID(Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) são de cobertura obrigatória e integral pela operadora de plano de saúde.
Adicionalmente, é um direito assegurado à mulher que esteja enfrentando um quadro oncológico, a possibilidade de realizar uma intervenção cirúrgica de cunho reconstrutivo nos seios. É possível contratar plano de saúde já tendo câncer?
Sim. No entanto, é preciso informar essa situação no momento da contratação. Como funciona a carência para quem tem câncer?
Para pacientes que desenvolvem a doença no decorrer do contrato de plano de saúde, os Tribunais entendem que não há carência a ser cumprida! Diante da negativa , seja para a realização de procedimento ou tratamento de cobertura negada, seja para obter ressarcimento dos gastos com procedimentos realizados de forma particular pela negativa do plano, é possível ingressar com ação judicial para garantir a efetivação de algum direito violado pelo plano de saúde.
Importante ressaltar, ainda, que é possível realizar pedido de tutela de urgência (liminar), a fim de garantir a realização do procedimento ou exame imediatamente, sem ter que aguardar o término do processo.
Nesse caso, é preciso comprovar a urgência do procedimento, bem como o direito do beneficiário o que pode ser feito por meio da apresentação de laudos médicos com CID da doença, determinando a necessidade do exame ou cirurgia. Em todos os casos, é possível também realizar pedido de indenização pelos danos morais e materiais experienciados pelo beneficiário na violação dos seus direitos como paciente oncológico, por isso é importante buscar a orientação de um advogado.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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PROCURAÇÕES

Antes de assinar uma procuração, saiba que:
A procuração é um documento que entrega “poderes de ação e decisão a outra pessoa por você. Em regra, o advogado utiliza esse documento para resolver questões judiciais ou extrajudiciais para o cliente.
A procuração, em geral, transfere poderes ao advogado para a prática de atos referentes ao processo. Entretanto, para algumas ações, será necessário adicionar cláusulas específicas ou uma procuração com poderes especiais.
Busque saber com seu advogado, se o seu caso tem risco de preclusão, decadência ou prescrição, ou seja, casos em que há urgências específicas, para que a procuração seja juntada aos autos. É preciso observar se sua procuração possui a cláusula de substabelecimento com ou sem reserva de poderes para que lá na frente você não seja surpreendido.
O termo "substabelecimento" é utilizado no contexto jurídico e se refere a uma ação na qual uma pessoa ou entidade transfere parte ou a totalidade dos direitos e obrigações de um contrato ou poderes de representação para outra pessoa ou entidade. O ato de substabelecer é comumente usado em procurações e contratos, permitindo que uma parte delegue seus poderes a outra parte.
No caso de renúncia de mandato sem substabelecer, o seu advogado deverá te contatar para que você providencie um novo patrono para a causa, neste caso, ele fica por 10 dias posteriores à comunicação da renúncia, ainda responsável pelo processo. Caso você deseje revogar a procuração deverá comunicar imediatamente ao seu advogado, e se a procuração for pública, ou seja, registrada em cartório, você precisará realizar a revogação por lá.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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EXCLUSÃO DA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO

A legislação tratou algumas pessoas de maneira diferenciada quando se trata dos crimes de injúria ou difamação. Isso significa que, ao criar as leis que regem a injúria e a difamação, o legislador estabeleceu regras ou penalidades distintas para certos sujeitos, o que pode ser feito por várias razões. Essa diferenciação pode ser baseada em fatores como a profissão da pessoa, seu papel na sociedade, sua visibilidade pública, entre outros.
Por exemplo, em algumas jurisdições, políticos ou figuras públicas podem ter regras diferentes em relação à difamação, uma vez que estão mais expostos à crítica e à exposição pública. Da mesma forma, profissionais de saúde, advogados ou jornalistas podem enfrentar regulamentações específicas em relação à injúria devido à natureza de seu trabalho.
Para às excludentes de injúria e difamação serão consideradas três tipos de imunidade.
1. Imunidade judiciária
2. Imunidade literária, artística ou científica
3. Imunidade funcional
O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer".
A imunidade literária, artística ou científica se refere quando alguém expressa uma opinião, faz uma crítica ou apresenta informações no contexto da literatura, da arte ou da ciência, essa expressão pode ser protegida pela lei, desde que não haja a intenção clara de difamar ou injuriar alguém.
A imunidade funcional está associada à obrigação jurídica do agente público, enquanto desempenha sua atribuição, de apresentar de maneira competente sua visão, análise ou sumário que forem requisitados por superiores hierárquicos ou pela legislação vigente.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM SERVIÇOS DE STREAMING

O texto destaca a importância dos direitos dos consumidores no contexto dos serviços de streaming, como Netflix, Amazon Prime e Disney+. Além de direitos comuns a outras compras, como acesso ao conteúdo conforme anunciado, transparência de preços e proteção de informações pessoais, o texto ressalta a relevância do direito de arrependimento nesse cenário.
São direitos dos consumidores em serviços de Streaming:
1. Acesso ao Conteúdo Prometido
2. Cancelamento sem Complicações
3. Transparência de Preços
4. Direito de Arrependimento
5. Privacidade Online
6. Suporte ao Cliente
O direito de arrependimento em serviços de streaming varia de país para país e pode não ser aplicável a todos os casos. Aqui no Brasil, de acordo com o art.49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir do contrato dentro do prazo de sete dias, a contar da data da assinatura ou do ato da entrega do produto ou serviço. Antes de se inscrever, é essencial verificar os direitos específicos de acordo com sua localização. Isso não apenas protege o consumidor, mas também melhora a experiência de streaming.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA

A cobrança judicial de dívidas representa uma medida extrema adotada por empresas credoras diante de situações críticas de inadimplência. Embora seja uma opção disponível em qualquer contexto de dívida, sua aplicação é mais comum quando o montante em débito atinge proporções significativas.
Adicionalmente, as empresas costumam recorrer à cobrança judicial após esgotarem todas as tentativas de comunicação com o devedor e de oferecer alternativas para a regularização do débito, mesmo quando tais esforços resultaram em impasses e falta de entendimento entre as partes envolvidas.
A cobrança pode ser feita através da ação monitória, que é uma ferramenta de cobrança judicial usada para recuperar créditos oriundos de títulos prescritos, como duplicatas, notas promissoras e/ou cheques. O prazo de prescrição segue algumas diretrizes específicas. Ele começa a ser contado a partir do primeiro dia após o vencimento de um documento não pago. Além disso, a ação para reivindicar esse documento deve ser iniciada dentro de um período máximo de 5 anos, contados a partir da data anteriormente mencionada.
Nesse modelo, o réu é citado para quitação da dívida antes que haja uma audiência de conciliação entre as partes. Há cerca de 10 anos, a Lei 11.382 trouxe atualizações à ação de execução de título extrajudicial com o objetivo de simplificar o processo e acelerar a recuperação de crédito das empresas.
Nesse tipo de cobrança judicial, o devedor pode optar por pagar a dívida integralmente em até três dias após reconhecimento do débito junto à empresa ou parcelá-la em até 7 vezes. O texto fala sobre as condições para que alguém possa escolher pagar uma dívida parcelada. Para fazer isso, é preciso formalizar o reconhecimento da dívida e pagar imediatamente 30% do valor total devido. Além disso, há a necessidade de cobrir as custas do processo e os honorários dos advogados que representam o credor na ação.
A cobrança judicial após a falência de uma empresa é um processo familiar para muitas pessoas. Isso ocorre quando um juiz ordena que os ativos da empresa sejam leiloados para pagar as dívidas acumuladas pelo negócio.⁣

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MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE

A maioria das pessoas vai passar por algum reajuste indevido ao longo da duração do seu contrato de plano de saúde. É muito improvável que você, como beneficiário do plano, saia totalmente ileso desta prática.
O texto aborda três tipos de reajuste aplicados a contratos de planos de saúde: reajuste por sinistralidade, reajuste por VCMH (variação por custos médicos e hospitalares) e reajuste por faixa etária. O reajuste por sinistralidade não se aplica a contratos individuais/familiares ou a contratos empresariais com até 29 beneficiários. Em contratos coletivos, sejam empresariais ou por adesão, esse reajuste pode ser aplicado para manter a margem de lucro das operadoras quando ocorrem muitos sinistros em um ano.
O texto também destaca que planos individuais/familiares geralmente são mais vantajosos para os beneficiários devido a reajustes mais previsíveis e regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em contraste, planos coletivos podem parecer inicialmente mais baratos, mas estão sujeitos a reajustes variados, muitas vezes não regulamentados, e a rescisões contratuais mais fáceis. O judiciário tende a questionar o reajuste por sinistralidade se não for justificado adequadamente pelas operadoras, considerando-o abusivo quando baseado em reajustes genéricos. O texto sugere que, em caso de dificuldades no acesso aos direitos do beneficiário, é aconselhável procurar um advogado para auxiliar na defesa desses direitos.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL

O usucapião de bem móvel no Brasil permite a aquisição da propriedade de um bem, como veículo ou obra de arte, por posse contínua e pacífica ao longo de um período definido por lei. Requisitos incluem posse contínua, prazo mínimo (geralmente 3 anos), boa-fé e, em alguns casos, registro da ação de usucapião. Regras podem variar por jurisdição.
Consulta a um advogado especializado é essencial para entender e aplicar corretamente o usucapião de bem móvel.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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ACORDO PRÉ-NUPCIAL

O acordo pré-nupcial é um instrumento jurídico celebrado antes do casamento, envolvendo duas pessoas, onde são estabelecidas regras financeiras e patrimoniais, incluindo o regime de bens.
O Código Civil (art. 1.639) permite que os noivos determinem como desejam lidar com seus bens antes do casamento. O regime de comunhão parcial de bens compartilha ativos adquiridos durante o casamento, mas um acordo pré-nupcial pode incorporar ou excluir propriedades específicas.
Esses acordos podem abordar diversas questões financeiras, como divisão de bens, gestão de propriedades, dívidas, pensão alimentícia, herança e patrimônio de família. Sua validade varia de acordo com a jurisdição, exigindo que sejam escritos, voluntários e justos. A revisão periódica pode garantir sua relevância ao longo do tempo. Os acordos protegem os interesses financeiros de ambos os cônjuges, especialmente quando um deles possui ativos substanciais prévios ao casamento.
No entanto, não podem afetar questões relacionadas a filhos, como guarda e pensão alimentícia, que são decididas com base no interesse da criança no divórcio. Em casos de divórcio, o acordo pré-nupcial determina a divisão de bens e finanças, agilizando o processo. As regras variam de país para país e de estado para estado, tornando essencial buscar orientação legal para garantir sua validade.
Para casamentos no regime de separação total de bens, um acordo pré-nupcial formalizado por escritura pública é essencial, exceto em casos de casamentos após os 70 anos, quando se torna obrigatório por lei (Artigo 1.641, II do código civil).
Desde que criados e executados de acordo com as leis locais, esses acordos são valiosos na proteção dos interesses financeiros das partes.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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ACIDENTE DE TRABALHO

O texto aborda a importância da preservação da segurança e do bem-estar dos trabalhadores em qualquer ambiente de trabalho. Destaca que, apesar dos acidentes ocupacionais ainda serem frequentes, existem disposições legais no Brasil que definem responsabilidades das empresas na prevenção desses acidentes. As empresas devem fornecer Equipamentos de Proteção Individual, treinamentos em segurança e manutenção adequada de equipamentos para garantir a segurança dos trabalhadores.
Quando ocorrem acidentes de trabalho, as empresas podem ser consideradas responsáveis, mesmo na ausência de culpa comprovada, devido ao princípio da responsabilidade objetiva. Isso significa que os trabalhadores têm o direito de buscar indenizações por danos físicos, pensões por incapacidade e compensações por danos morais e materiais.
Para responsabilizar as empresas, é fundamental seguir procedimentos legais, como notificar a empresa do acidente, buscar assistência médica adequada e documentar as lesões e tratamentos. Além disso, é recomendável reunir evidências, como testemunhas, e procurar aconselhamento jurídico especializado para encaminhar ações legais, incluindo notificações à empresa, perícias técnicas e ações judiciais.
A presença de advogados especializados é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que eles recebam a devida compensação pelos danos resultantes de acidentes de trabalho. Em casos mais complexos, onde a empresa se recusa a assumir responsabilidade, os advogados podem representar os interesses dos trabalhadores nos tribunais. Em resumo, o texto enfatiza a importância da segurança no trabalho e como a legislação brasileira estabelece diretrizes para proteger os trabalhadores em caso de acidentes laborais.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO

O relacionamento entre locador e locatário é regulamentado pela Lei 8.245/91, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes durante o contrato de locação. O locador, responsável por oferecer o bem para aluguel, deve entregar o imóvel em condições adequadas, assegurar o uso pacífico, responder por defeitos pré-existentes, fornecer descrição detalhada do estado do imóvel, pagar taxas de administração e impostos, exibir comprovantes quando solicitado, pagar despesas extraordinárias de condomínio, entre outras obrigações.
Já o locatário, quem aluga o imóvel, deve pagar aluguel e encargos pontualmente, usar o imóvel de acordo com o convencionado, restituí-lo no mesmo estado recebido, comunicar danos ou defeitos, reparar danos causados, não modificar a estrutura, pagar despesas de telefone e serviços públicos, permitir vistorias, cumprir regras do condomínio, pagar seguro de fiança e despesas ordinárias de condomínio, entre outros deveres.
Destaca-se a importância do registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a possibilidade de adicionar a cláusula de vigência em caso de venda do imóvel, sendo necessária a determinação do prazo de locação. Recomenda-se o auxílio de um advogado para evitar ambiguidades, lacunas no contrato e garantir conformidade com as leis locais, reduzindo o risco de disputas futuras.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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DOENÇA CRÔNICA E APOSENTADORIA

Uma doença crônica é uma condição de saúde de longa duração ou incerta que geralmente não possui cura, mas pode ser controlada com o tratamento adequado. Exemplo da diabetes, hipertensão arterial, artrite, e doenças cardíacas, entre outras Essas condições demandam cuidados contínuos para controlar sintomas e manter a qualidade de vida. Doenças crônicas podem afetar a vida profissional, levando à redução da produtividade e, em alguns casos, à necessidade de aposentadoria por invalidez. Para se aposentar, são necessários requisitos como incapacidade total e permanente, carência e avaliação médica do INSS. O processo pode ser complexo, exigindo documentos médicos que comprovem a condição de saúde. O retorno ao trabalho, após reabilitação, é possível em alguns casos.
O texto destaca os direitos do segurado, como estabilidade no emprego e adaptação no ambiente de trabalho. A orientação de profissionais especializados, como advogados previdenciários, é recomendada para garantir a proteção dos direitos do trabalhador diante de uma doença crônica.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).⁣

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