RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DIANTE DE DÍVIDAS
Os herdeiros só são responsáveis pelas dívidas dentro dos limites da herança deixada. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros não têm obrigação de pagar as dívidas. Art. 663."A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida."
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. Existem situações em que os bens deixados pelo falecido não conseguem pagar todas as dívidas. Para evitar essa obrigação, é necessário comprovar a ausência de bens deixados pelo falecido. Como comprovar a ausência de bens?
Para resolver essa questão, os herdeiros podem abrir o inventário do falecido. Dessa forma, os herdeiros podem comprovar que não há qualquer bem ou valor deixado por ele, portanto, eles não são obrigados a pagar as dívidas.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TERCEIROS
Emprestar o carro para algum parente ou amigo não é incomum, porém pode ocorrer infrações de trânsito nessa situação, quando o proprietário não está dirigindo o veículo, mas é pego de surpresa ao receber uma notificação e um infração de trânsito. Ao se deparar com uma multa injustamente atribuída, o proprietário do veículo deve verificar os procedimentos legais disponíveis para contestar a autuação. Muitas vezes, é possível apresentar recursos explicando a situação, indicando o condutor real no momento da infração, se for o caso, ou apontando eventuais equívocos no processo de identificação do veículo. O prazo para contestar a infração é de até 30 após a notificação.
Oportunamente, é na fase da Defesa Prévia que se revela o momento propício para tratar de questões relacionadas a infrações de trânsito. Em muitos casos, os órgãos de trânsito oferecem um formulário específico destinado ao preenchimento pelo condutor infrator. Este procedimento, por sua vez, está sujeito a requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 5º da Resolução 918/2022, os quais delineiam as diretrizes a serem seguidas para a efetivação da defesa.
Vale ressaltar que, em sintonia com os avanços tecnológicos, alguns órgãos optam por facilitar o processo, permitindo o encaminhamento da Defesa Prévia por meio eletrônico. Quando o proprietário do veículo deixa de cumprir o prazo estipulado para indicar o condutor, ocorre a preclusão desse direito na esfera administrativa, mas outras vias legais podem ser exploradas para contestar ou revisar a situação, caso seja necessário, podendo ser apreciada via ajuizamento de ação, o que acarretará em custos financeiros para mover esse tipo de ação.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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REGISTRO DE MARCAS
O registro da marca é um ponto importante para garantir a segurança no empreendedorismo, já que visa proteger legalmente a exclusividade da marca aos proprietários. No Brasil, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é responsável por processar e certificar o registro de marcas, assegurando os benefícios da propriedade intelectual. É importante que o titular seja representado por um advogado ou Agente de Propriedade Industrial. No entanto, a fase pré-processual exige atenção a detalhes para verificar a registrabilidade da marca de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Além disso, é crucial considerar a possibilidade de oposição ao pedido de registro.
Entenda por que contar com um advogado especializado é essencial no processo de registro de marcas:
1.Experiência Especializada: Profissionais têm amplo conhecimento das leis de propriedade intelectual, garantindo orientação eficiente.
2.Minimização de Riscos: Evite erros comuns que podem atrasar ou rejeitar o registro, aumentando suas chances de sucesso.
3.Defesas Técnicas: Em casos de oposição, um advogado experiente apresenta estratégias eficazes para resolver disputas e proteger sua marca.
4.Manutenção e Renovação: Após o registro, a gestão é crucial. Um profissional auxilia na manutenção e renovação, assegurando a continuidade da proteção legal da sua marca.
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Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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MANDADO DE SEGURANÇA
Esse instrumento jurídico, respaldado pela Constituição Federal, é um verdadeiro guardião dos direitos individuais, garantindo a proteção contra atos ilegais ou abusivos por parte do poder público. Vamos desvendar seus mistérios!
De acordo com a legislação vigente, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado quando alguém se sentir lesado por ato de autoridade, que viole direito líquido e certo. Mas o que seria esse direito líquido e certo? É aquele que pode ser comprovado de forma clara e incontestável, sem a necessidade de dúvidas. Em que casos podemos acionar esse mecanismo? Imagine, por exemplo, uma situação hipotética: Joana, servidora pública, é injustamente exonerada de suas funções sem qualquer motivo aparente.
Nesse cenário, Joana pode impetrar um Mandado de Segurança para reverter a decisão ilegal, preservando seu direito ao emprego. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assegura a todos o direito ao Mandado de Segurança para proteger direitos fundamentais. Esse dispositivo é como um super-herói jurídico, agindo para corrigir injustiças e manter a ordem constitucional.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
A responsabilidade civil do médico está diretamente ligada ao seu dever de cuidado e ao padrão esperado de um profissional competente na área da saúde. Quando o médico omite informações relevantes ao paciente, pode estar violando esse padrão, o que resulta em possíveis consequências legais. Essa responsabilidade é crucial, situando-se na interseção entre o Direito e a Medicina, surgindo do compromisso dos médicos em zelar pelo bem-estar dos pacientes, seguindo os padrões profissionais.
A responsabilidade civil do médico é vinculada ao dever de cuidado e ao padrão esperado de um profissional competente, sendo ressaltado que a falta de informações adequadas sobre diagnóstico, tratamento, riscos, benefícios, alternativas e prognóstico aos pacientes pode resultar em violação. Atualmente, a medicina passa por uma mudança significativa, abandonando o modelo paternalista em favor de uma abordagem de tomada de decisão compartilhada. Essa transformação é resultado do fortalecimento dos direitos dos pacientes, da democratização do acesso à informação médica e do reconhecimento crescente da importância da autodeterminação individual na área da saúde.
Em qualquer caso, seja na posição de paciente, ou mesmo de um médico, em situações que haja o envolvimento da justiça é importante buscar a orientação de um profissional do Direito para que este possa conduzir o interessado de maneira mais eficiente. Não encare seus desafios legais sozinho! Seja para questões familiares, trabalhistas ou cíveis, estamos aqui para guiá-lo pelo melhor caminho.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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PRECATÓRIOS
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar valores devidos por entes públicos, como municípios, estados ou a União, em decorrência de condenações judiciais. Esses valores podem surgir em processos nos quais a administração pública é parte e é condenada a pagar uma quantia. O cumprimento de precatórios é uma obrigação constitucional estabelecida pela Carta Magna do país. A responsabilidade de elaborar a solicitação de pagamento recai sobre o presidente do tribunal onde o processo foi conduzido.
A missão do presidente do tribunal vai além da simples formalização de documentos; ela representa um compromisso com a justiça, a equidade e o respeito aos direitos dos indivíduos que aguardam a satisfação de seus créditos. Os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos. Ao serem contemplados com os depósitos provenientes das instituições devedoras, os órgãos judiciais encarregados dos pagamentos meticulosamente elaboram listas, seguindo as prioridades estipuladas pela Constituição Federal. Destacam-se, nesse contexto, os débitos de natureza alimentar destinados a beneficiários com 60 anos de idade ou mais, indivíduos portadores de enfermidades graves e aqueles que possuam alguma deficiência.
A requisição de precatórios pode ser feita por advogados ou pelos próprios credores, representados por profissionais da área jurídica. A presença de um advogado é recomendada devido à complexidade do sistema jurídico e administrativo, que pode envolver procedimentos específicos, prazos e documentos técnicos. O advogado atua não apenas na fase de solicitação, mas também na análise do montante devido, na verificação da regularidade do precatório e no acompanhamento do processo até o efetivo pagamento, visando que os interesses do credor sejam protegidos durante todo o processo, contribuindo para uma solicitação eficiente e assegurando que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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DIVÓRCIO EMPRESARIAL
Num cenário empresarial marcado pela sinergia, dois líderes visionários decidem unir suas habilidades para conceber algo verdadeiramente promissor. O empreendimento prospera inicialmente, entrelaçando destinos e aspirações. Contudo, como em toda narrativa, as relações sofrem reviravoltas, podendo culminar na dissolução societária. Se ocorrer essa dissolução, surge uma pergunta inevitável: O que acontece com a marca?
No instante em que uma organização encerra suas atividades, ocorre o processo de dissolução, no qual todos os recursos e propriedades, incluindo a marca distintiva, são minuciosamente avaliados e distribuídos proporcionalmente às quotas detidas por cada sócio. A valoração cuidadosa dos elementos tangíveis e intangíveis, como a marca, é essencial para determinar o patrimônio que será dividido entre os sócios, respeitando a participação de cada um no empreendimento. "A consideração das cláusulas específicas sobre ativos intelectuais no contrato social é essencial durante a ruptura. A falta de previsões contratuais, por outro lado, pode representar um desafio significativo. Se os sócios concordarem mutuamente sobre a herança da marca ou a divisão de royalties, esse acordo terá influência na resolução. No entanto, se ambos reivindicarem interesse na marca, uma batalha complexa surge.
Em uma disputa judicial, será levada em consideração a contribuição de cada sócio para o desenvolvimento e valorização da marca. A atuação significativa de um sócio nesse aspecto pode ser considerada ao decidir a preferência pela marca. Assim, a orientação de um advogado especializado em propriedade intelectual é essencial, pois cada caso apresenta peculiaridades que demandam análises individuais."
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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USUCAPIÃO DE BEM FAMILIAR
A Usucapião Familiar emerge como uma ferramenta jurídica meticulosamente elaborada, destinada a salvaguardar o cônjuge que, diante das vicissitudes, perseverou na preservação do lar. Simplesmente manter-se na moradia não é suficiente para acionar sua eficácia; é imperativo que o parceiro que se retirou tenha não apenas encerrado a relação, mas também abdicado de todas as responsabilidades vinculadas à residência.
De forma concisa, a usucapião familiar viabiliza que o cônjuge remanescente reivindique a propriedade integral da residência compartilhada com o ex-parceiro, desde que este tenha partido por escolha própria. Àquele que permaneceu na habitação incumbiu-se a responsabilidade exclusiva pelo custeio das despesas domésticas, assumindo obrigações tributárias como o IPTU, cumprindo com pagamentos relacionados à propriedade e assegurando a regularidade dos encargos, mantendo as contas em dia.
Entretanto, para que esses alicerces adquiram legitimidade legal e o direito de propriedade se concretize plenamente, a figura do advogado torna-se inescapável, pois este tornará a jornada menos árdua e mais eficiente. Seus direitos são valiosos e merecem ser defendidos! Se você enfrenta desafios legais, estou aqui para oferecer a orientação e suporte necessários. Entre em contato para uma consulta e vamos trabalhar juntos na busca pela sua justiça.
Fonte: Jusbrasil ( texto adaptado).
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DANO MORAL NA REDE SOCIAL
As redes sociais surgiram nos anos 90 com o propósito de reunir várias pessoas, trocar experiências, e também com o objetivo de entretenimento, mas, infelizmente, como em qualquer ambiente, também pode ser praticado algum tipo de crime, tais como: fakenews, discriminação, racismo, difamação, entre outros, causando prejuízo para os usuários que são vítimas de quem pratica tais crimes.
O dano moral é um crime que prejudica a honra da pessoa, violando seus direitos de personalidade. Isso inclui a honra, intimidade, vida privada, imagem e dignidade. Não está ligado a danos materiais, mas sim a danos emocionais e morais. Para ser punido, é necessário comprovar o dano moral, o que pode ser feito por meio de prints e documentos que evidenciem a ofensa nas redes sociais. A vítima deve denunciar o conteúdo e o perfil do agressor à plataforma e procurar um advogado para orientação legal.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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UNIÃO ESTÁVEL
A união estável é definida como uma forma reconhecida de constituir uma família, na qual duas pessoas vivem juntas em uma convivência pública, contínua e duradoura, sem necessidade de casamento formal. Legalmente, confere direitos similares aos do casamento, como pensão alimentícia e divisão de bens. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente rejeitou o reconhecimento de uma união estável simultânea ao casamento formal e negou a partilha de bens em "triação".
O caso envolveu uma mulher que contestou a não-reconhecimento da união estável após três anos de convivência com um homem, anterior ao casamento formal dele com outra pessoa, mesmo após mais de 25 anos de relacionamento. Essa decisão ressalta a interpretação restritiva das uniões estáveis paralelas ao casamento e destaca a importância da clareza e transparência nas relações afetivas e patrimoniais, bem como o cumprimento das leis que regulamentam essas relações.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado)
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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
Atualmente, a violência obstétrica persiste como uma realidade lamentável, apesar de ser reconhecida como um crime sujeito a indenização para as vítimas. Esse tipo de violência pode acarretar danos psicológicos, morais e físicos às mulheres durante o parto. É crucial que as gestantes estejam cientes de seus direitos e saibam que têm o direito de buscar reparação legal caso sejam vítimas desse tipo de violência. As ações que configuram violência obstétrica incluem falta de informação e consentimento, desrespeito à autonomia da mulher, violência física, restrição de movimentos, intervenções médicas desnecessárias, humilhação e insultos. Um caso recente ilustrou diversas dessas práticas, culminando em reconhecimento judicial da violência obstétrica.
É fundamental que as gestantes sejam devidamente informadas sobre como reivindicar seus direitos, buscando orientação de profissionais capacitados para garantir a aplicação efetiva desses direitos.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado)
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FATOS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA
A pensão alimentícia é um pagamento legalmente obrigatório para sustentar outra pessoa, como um filho menor de idade ou um cônjuge após um divórcio. Toda pessoa que se encontre em uma situação financeira incapaz de prover seu próprio sustento pode pleitear o direito à pensão alimentícia. Este amparo estende-se a filhos menores, a filhos maiores que estejam em processo de formação acadêmica superior, ao cônjuge ou companheiro(a) em casos de divórcio ou separação, e até mesmo aos pais idosos que demandem cuidados especiais.
A lei estabelece tabelas e critérios para calcular o valor justo, levando em conta a renda, despesas e padrão de vida das partes envolvidas. O percentual da pensão alimentícia pode variar: 15%, 20%, 30% ou mais sobre a renda do alimentante. Também poderá ser feito um acordo, que além do valor descontado em folha ou depositado em conta o alimentante pague, no caso da pensão alimentícia para filho(s), a escolinha, a van do transporte ou outra necessidade - isso é muito comum em acordos.
A pensão alimentícia pode ser ajustada quando ocorrem mudanças financeiras significativas nas partes envolvidas, como variações na renda, desemprego, mudanças no estilo de vida ou necessidades especiais do beneficiário. Esses ajustes visam garantir que o valor da pensão seja justo e adequado às novas circunstâncias. Um advogado especialista pode te orientar melhor. Entre em contato com a nossa equipe através do link da bio que iremos atendê-lo.
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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IMÓVEL COMERCIAL PODE SER BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL?
De acordo com as disposições estabelecidas na Lei 8.009/1990, institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família. Esta proteção legal se estende aos imóveis que estejam registrados em nome do casal ou da unidade familiar. Nessas condições, o bem é resguardado de penhora em virtude de qualquer débito contraído pelos cônjuges, bem como pelos pais ou filhos que compartilhem a propriedade e ali habitam e/ ou seja o único bem familiar. No caso de imóvel comercial e residencial em mesma localização, a parte comercial poderá ser penhorada para liquidar dívidas judiciais, mas sem causar prejuízo para a parte residencial do imóvel. Nesse caso, a Justiça pode decidir pela proteção apenas da casa, desde que seja comprovado que é um bem de família.
Com o auxílio de perito, será delimitado quais as metragens, os limites e as confrontações da parte comercial e da residencial. Assim, são criados dois imóveis: o comercial e o residencial. Desse modo, para pagamento da dívida, é possível fazer a penhora apenas sobre a parte comercial do imóvel e vendê-lo em leilão. Com isso, é evitada a penhora e a venda da parte residencial, pois será reconhecida como bem de família.
São requisitos obrigatórios para proteção legal do bem de família:
✔Imóvel residencia;
✔️O devedor deve residir no imóvel;
✔️Será avaliado também se o devedor possui mais de um imóvel residencial, será considerado bem de família o que possuir menor valor.
Em regra, mesmo que uma pessoa possua dívidas, ela não poderá perder a sua casa para quitar o débito, pois é um bem necessário à sua subsistência. Contudo, há algumas exceções previstas na lei que permitem a penhora e a venda do bem de família. Se possível separar a parte residencial da comercial, haverá a determinação da Justiça para separação do imóvel. Depois, o juiz manda bloquear e vender apenas a parte comercial, preservando a parte residencial à sua família. Surgiu alguma dúvida sobre esta ou outra questão, então entre em contato com o nosso escritório!
Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).
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